Ato Declaratório SAT nº 114 de 18/11/2005

Norma Estadual - Mato Grosso do Sul - Publicado no DOE em 18 nov 2005

Reativa as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no anexo I a este Ato Declaratório e dá outras providências.

O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 34 do Anexo IV ao Regulamento do ICMS-RICMS (aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998),

DECLARA:

I - Reativadas, em virtude da regularização das pendências que deram causa à suspensão ou cancelamento, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no anexo I a este Ato Declaratório, e, consequentemente, restaurados os seus direitos fiscais, sem prejuízo do cumprimento de eventuais obrigações tributárias relativas ao período do respectivo cancelamento ou suspensão;

II - Canceladas, com base no art. 39, Inc. I e III, do Anexo IV ao RICMS, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no anexo II a este Ato Declaratório, contribuinte não exerce função no local cadastrado, fato comprovado através de ação fiscal.

III - Em decorrência do cancelamento a que se refere o item anterior:

a) ficam cancelados os documentos fiscais não utilizados, em poder do contribuinte, sendo os mesmos considerados inidôneos para todos os efeitos fiscais (RICMS - § 1º, III, do art. 39 do Anexo IV);

b) não será permitida a utilização de crédito fiscal decorrente de operações ou prestações realizadas por contribuintes alcançados pelo ato (RICMS - § 2º do Anexo IV);

c) o destinatário de mercadorias ou serviços, que tenham registrado crédito fiscal com base em documentos emitidos por contribuinte com inscrição cancelada, deverá, no prazo de quinze dias da publicação deste Ato Declaratório (RICMS - § 3º do art. 39 do Anexo IV):

1 - comunicar, por escrito, à Agência Fazendária do seu domicílio, ou àquela que centraliza o seu movimento, os números das notas fiscais, seus valores e o emitente;

2 - anular o valor do crédito que tenha escriturado ou já utilizado;

IV - Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande MS, 18 de Novembro de 2005.

GLADISTON RIEKSTINS DE AMORIM

Superintendente de Administração Tributária

ANEXO I - AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 114/2005 18 DE NOVEMBRO DE 2005

 
AGUA CLARA
 
01
C G DE CASTRO
28.318.556-2
 
ALCINOPOLIS
 
02
E A DA MAIA CARVÃO
28.329.414-0
 
ANASTACIO
 
03
MARCOS JOSÉ FRANTZ
28.598.690-2
04
VALDEVO LUIZ MIGLIOLI
28.501.298-3
 
AQUIDAUANA
 
05
ERZELINA GONÇALVES SILVA
28.317.247-9
 
BATAGUASSU
 
06
HELIO TAKAMURA
28.321.750-2
 
BODOQUENA
 
07
ESPOLIO DE MIGUEL VERISSIMO SANTOS
28.572.480-0
08
ROSE MARY MIQUELOTTO DA SILVA E OUTROS
28.682.418-3
 
BRASILÂNDIA
 
09
BENEDITO GOMES CASTRO
28.260.784-6
10
FARMACIA GALENO LTDA
28.212.785-2
11
JOÃO BATISTA TEIXEIRA
28.634.212-0
12
REGINALDO MARINHO DA ROCHA
28.323.401-6
 
CAARAPÓ
 
13
LUIZ LOURENÇO SILVA
28.672.779-0
 
CAMPO GRANDE
 
14
AGROJOTA COM DE PROD AGROPECUARIOS LTDA
28.320.120-7
15
ANTÔNIO DE JESUS ARF
28.653.183-6
16
ASSOCIAÇÃO DOS CRIADORES DE MS
28.066.433-8
17
AUGUSTO JORGE BACHA
28.054.763-3
18
DIVINO GERMANO DE FREITAS
28.330.815-0
19
DROGARIA DALLAS LTDA
28.229.349-3
20
IVANIR ALVES JACOBINA OSTEMBERG
28.300.539-4
21
LWART LUBRIFICANTES LTDA
28.268.815-3
22
MARCIA REGINA DUARTE VIACEK
28.297.827-5
23
OTONIO ALVES SOUZA
28.508.490-9
24
PEDRO XAVIER DOS SANTOS
28.318.720-4
25
UNIÃO SUL BRASILEIRA DA IGREJA ADV 7 DIA
28.066.714-0
26
UNIÃO SUL BRASILEIRA DA IGREJA ADV 7 DIA
28.300.049-0
27
VIVIAN HOFFMANN
28.321.680-8
 
CASSILÂNDIA
 
28
LUCENY FREITAS FERREIRA CIA LTDA
28.304.019-0
 
CORUMBÁ
 
29
DISCAM COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA
28.329.580-5
30
HOLANDA CONSULTORIA DE ENG ELETRICA LTDA
28.230.470-3
31
JARBAS PAIM BARCELLOS
28.673.100-2
32
JOSÉ ERNESTO FROEHNER
28.678.704-0
33
JOSÉ ERNESTO FROEHNER E OUTROS
28.679.122-6
34
MARIA AUXILIADORA RODRIGUES
28.211.648-6
 
COXIM
 
35
ELZA ASSIS GRAÇA
28.572.250-6
 
DOIS IRMÃOS DO BURITI
 
36
MARCOS JOSÉ FRANTZ
28.598.561-2
 
DOURADOS
 
37
JORGE FERNANDES DA SILVA
28.632.918-2
38
MINI MERCADO CASA CARNES AMIZADE LTDA
28.305.668-1
39
SISTEHMAT SIST H. MAQ TRAT LTD
28.270.482-5
40
VALDEMIR ESQUIVEL DA SILVA
28.326.082-3
 
FATIMA DO SUL
 
41
CICERO RIBEIRO DOS SANTOS
28.666.885-8
42
JORGE TAVARES SILVA
28.535.901-0
43
VALDEMIR BALOTIM
28.613.310-5
 
GUIA LOPES DA LAGUNA
 
44
IRMÃOS DAGOSTIN LTDA
28.209.761-9
 
INOCÊNCIA
 
45
EUGENIO LUIZ DE AZAMBUJA
28.225.619-9
46
GILMAR GOSSLER SILVA
28.593.085-0
47
RUTH GUIMARÃES CHALUB
28.004.902-1
 
ITAPORÃ
 
48
MIGUEL DIRCEU SABO
28.520.162-0
 
ITAQUIRAI
 
49
IGOR RAFAEL MENDONÇA DE ABREU
28.658.119-1
 
LAGUNA CAARAPÃ
 
50
EVANDRO ANTÔNIO CASAGRANDE
28.653.886-5
 
MARACAJU
 
51
GEISE CHAVES DE OLIVEIRA
28.307.617-8
 
MUNDO NOVO
 
52
ARUNTINA BRAZ DOS SANTOS
28.678.677-0
 
NIOAQUE
 
53
COMPLEXO PRIMAVERA COM ALIMENTOS LTDA
28.326.260-5
54
JOÃO FLAVIO DOS SANTOS E SANTOS
28.665.261-7
55
JOSÉ DE SOUZA BARBEIRO JUNIOR
28.309.442-7
 
NOVA ALVORADA DO SUL
 
56
ADEVAL PATRICIO
28.266.268-5
57
ENIO OSMAR DURKS
28.315.370-9
 
PARANAIBA
 
58
MARTINELO ELIO MIRANDA
28.317.942-2
59
SOCORRO & PAULA LTDA
28.317.656-3
 
PARANHOS
 
60
ANGELINA CACERES
28.536.066-3
 
PONTA PORÃ
 
61
ELIO MARQUES LOPES
28.674.318-3
62
O R PARAFUSOS LTDA
28.309.025-1
63
ODAIR JACINTO
28.655.848-3
 
RIBAS DO RIO PARDO
 
64
CELIO ALBERTO RODRIGUES
28.638.984-3
65
DALILA CONFECÇÕES LTDA
28.281.374-8
 
RIO NEGRO
 
66
ALDECI OLIVEIRA S GAMA
28.283.155-0
 
ROCHEDO
 
67
LAISE APARECIDA RODRIGUES MORAES RIOS
28.642.579-3
 
SETE QUEDAS
 
68
COMERCIAL PADRÃO DE ALIMENTOS LTDA
28.277.111-5
 
SIDROLÂNDIA
 
69
OTONIO ALVES SOUSA
28.508.530-1
70
RIBAS & SOUZA LTDA
28.239.887-2
71
RONALDO SCARIOT
28.666.470-4
72
ZOZIMO CAMPOSANO
28.638.877-4

ANEXO II - AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 114/2005, 18 DE NOVEMBRO DE 2005

 
BONITO
 
01
RONDA & RONDA LTDA
28.301.927-1
 
BRASILANDIA
 
02
MAJORE SEIXAS MARTINS
28.319.973-3
 
CAMPO GRANDE
 
03
A M ROUPAS & ACESSORIOS LTDA
28.323.886-0
04
ARTE MÓVEIS BRASIL LTDA
28.329.121-4
05
BRUNO COMÉRCIO DE ROUPAS INFANTIS LTDA
28.285.367-7
06
CAIOBA MOTOCICLETAS E PEÇAS LTDA
28.308.554-1
07
COLETTO E FIGUEIREDO LTDA
28.204.189-3
08
DELICIA DE MINAS COMÉRCIAL LTDA
28.323.772-4
09
FRAGOLA SORVETES LTDA
28.336.083-6
10
GRAN SAPORE BR BRASIL S/A
28.312.036-3
11
HAGNEIDA MARSURA
28.323.905-0
12
JULIANGE MARLENE PASSINATO
28.297.069-0
13
KINJO & CIA LTDA
28.332.407-4
14
LUIZ ALEXANDRE DE LASCIO
28.307.185-0
15
MARCELO DONIZETI DA SILVA
28.322.857-1
16
MAURICIO PICARELLI
28.331.628-4
17
MERCEARIA CRUZEIRO LTDA
28.330.999-7
18
MERCEARIA CRUZEIRO LTDA
28.293.726-9
19
MULTICOPIA LTDA
28.095.777-7
20
NELI TACLA SAAD
28.258.687-3
21
ORACIL LEGUIZAMON LIMA
28.268.488-3
22
ROBI LIVROS LTDA
28.314.958-2
23
SCATUCCI COM ROUPAS INFANTO JUVENIL LTDA
28.269.119-7
24
TECELAGEM AVENIDA LTDA
28.324.949-8
 
DOURADOS
 
25
A F DISTRIB PROD HIGIENICOS LTDA
28.319.629-7
26
BUALE MUSTAFA RATEIB ME/MS
28.315.705-4
27
CESAR EDUARDO VENTURA D F FERNANDES
28.632.159-9
28
COCA & AMORIM LTDA
28.318.499-0
29
JOSÉ FADEL SOBRINHO
28.594.878-4
30
R C ATACADO E DISTRIBUIDORA LTDA
28.326.075-0
31
VITORINO V. DE LIMA FILHO
28.333.433-9
 
IGUATEMI
 
32
N O SILVA
28.329.819-7
 
NOVA ANDRADINA
 
33
M L MARTINS PERIGO
28.304.789-5