Ato Conjunto TST/CSJT nº 6 DE 06/03/2012
Norma Federal - Publicado no DO em 08 mar 2012
Altera o Ato Conjunto nº 2/2011 - TST.CSJT.GP.SG, que estabelece procedimentos e prazos para solicitação e distribuição de recursos financeiros no âmbito da Justiça do Trabalho.
O Presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça Do Trabalho, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais,
Considerando o contido na Informação nº 32/2012 - ASPO.CSJT,
Resolve:
Art. 1º Os artigos 7º e 9º do Ato Conjunto nº 2 - TST.CSJT.GP.SG, de 17 de fevereiro de 2011 , passam a vigorar com a seguinte redação:
" Art. 7º A distribuição de recursos para despesas relativas a projetos efetivar-se-á com base nas informações constantes do cronograma físico-financeiro do Demonstrativo de Obras, encaminhado pelo Tribunal solicitante, condicionada à execução dos seguintes procedimentos:
" Art. 9º A solicitação de recursos para pagamento de Restos a Pagar de Pessoal observará os prazos estabelecidos no Anexo I, e deverá ser encaminhada na forma do formulário constante do Anexo VIII.
§ 1º Para formular solicitacão de recursos para pagamento de Restos a Pagar, o Tribunal deverá, previamente, verificar a disponibilidade de saldo na conta 11.216.12.00 - RECURSOS A RECEBER PARA PAGAMENTO DE RAP.
§ 2º Não havendo obrigações inscritas em Restos a Pagar que justifiquem a disponibilidade de saldo na conta 11.216.12.00 - RECURSOS A RECEBER PARA PAGAMENTO DE RAP, o Tribunal deverá solicitar sua baixa à Setorial, mediante mensagem."
Art. 2º Os Anexos I a VIII do Ato Conjunto nº 2/2011 - TST.CSJT.GP.SG passam a vigorar com as alterações constantes dos Anexos deste Ato.
Art. 3º Republique-se o Ato Conjunto nº 2/2011 - TST.CSJT.GP.SG, consolidando as alterações promovidas por este Ato.
Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Min. JOÃO ORESTE DALAZEN
ANEXO I
CRONOGRAMA E PRAZOS DE SOLICITAÇÃO MENSAL DE RECURSOS(1)
2012
| MÊS/DIA | MAR | ABR | MAI | 1ª Parc. 13º | JUN | JUL | AGO | SET | OUT | NOV | 2ª Parc. 13º | DEZ |
| APROPRIAÇÃO, REGISTRO DA PF(FOLHA E CUSTEIO) E ENVIO ÀASPO/CSJT (1) | 15 | 17 | 15 | 01/6 | 15 | 17 | 15 | 17 | 16 | 14 | 27/11 | 14 |
| PROVÁVEL SUB-REPASSE AO TRT | 20 | 18 | 18 | 06/6 | 20 | 20 | 20 | 20 | 19 | 20 | 30/11 | 19 |
| FOLHA SUPLEMENTAR RESTOS A PAGAR DE PESSOAL (2) | 26 | 25 | 25 | - | 25 | 25 | 27 | 25 | 25 | 26 | - | - |
(1) Até as 12 horas (horário de Brasília).
(2) A distribuição de recursos para Folha Suplementar e Restos a Pagar, ocorrerá até o último dia útil de cada mês.
ANEXO II
FOLHA NORMAL
| TRT REGIÃO | ||||||
| Doc. Folha nº 2012FL | Fte 0100-A | Fte 0156 | Fte 0169 | Total | Fte 0100-510 | Total Pessoal |
| Pessoal a Pagar | - | - | ||||
| Total Consig. c/ transferência | - | |||||
| Consignações s/ transferência | - | |||||
| Total Consignações | - | - | - | - | - | |
| FOLHA BRUTA | - | - | - | - | - | - |
| Financeiro em poder do TRT | - | |||||
| Total Programação | - | - | - | - | - | - |
INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES
| IDENTIFICAÇÃO DOS PAGAMENTOS EVENTUAIS CONSTANTES DA FOLHA NORMAL, JÁINCLUSOS NO PEDIDO ACIMA | VALOR BRUTO | MÊS PREVISTO PARA DEVOLUÇÃO | |
| (+) ADIANTAMENTOS DE FÉRIAS | |||
| (+) ADIANTAMENTOS DE 13º SALÁRIO | NÃO SE APLICA | Folha Ajustada | |
| (+) TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS | NÃO SE APLICA | - | |
| (+) SUBSTITUIÇÕES | NÃO SE APLICA | ||
| (-) DEVOLUÇÕES DE ADIANTAMENTO DE FÉRIAS | |||
| (=) TOTAL | - | - |
Observação:
| NOME/TELEFONE PARA CONTATO/ACERTOS APÓS ENVIO : | ||
| Cidade, data |
ANEXO III
FOLHA SUPLEMENTAR
| FOLHA SUPLEMENTAR - TRT REGIÃO | ||||||
| Doc. Folha nº 2012FL | Fte 0100-A | Fte 0156 | Fte 0169 | Total | Fte 0100-510 | Total Pessoal |
| Pessoal a Pagar | - | - | ||||
| Total Consig. c/ transf. | - | |||||
| Consignações s/ transf. | - | |||||
| Total Consignações | - | - | - | - | - | |
| FOLHA BRUTA | - | - | - | - | - | - |
| Financeiro em poder do TRT | - | |||||
| Total Programação | - | - | - | - | - | - |
INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES
| IDENTIFICAÇÃO DOS PAGAMENTOS EVENTUAIS CONSTANTES DA FOLHA NORMAL, JÁ INCLUSOS NO PEDIDO ACIMA | VALOR BRUTO | MÊS PREVISTO PARA DEVOLUÇÃO |
| (+) ADIANTAMENTOS DE FÉRIAS | ||
| (+) ADIANTAMENTOS DE 13º SALÁRIO | NÃO SE APLICA | |
| (+) TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS | NÃO SE APLICA | |
| (+) SUBSTITUIÇÕES | NÃO SE APLICA | |
| (-) DEVOLUÇÕES DE ADIANTAMENTO DE FÉRIAS | ||
| (=) TOTAL | - | - |
Observação:
| NOME/TELEFONE PARA CONTATO/ACERTOS APÓS ENVIO : | |||
| Cidade, data | |||
ANEXO IV
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESA
| PROJEÇÃO DAS DESPESAS COM PESSOAL PARA O EXERCÍCIO DE 2012 | Em R$ | |||||
| DESCRIÇÃO DA PROJEÇÃO | ATIVOS | INATIVOS E PENSIONISTAS | SOMA | |||
| Projeção Anual | Dotação Autorizada (inicial + créditos adicional aprovados) (A) | - | ||||
| Despesa realizada até o momento (B) | - | |||||
| Despesas a realizar até o término do exercício (C) | Folha normal base de projeção (C.1) Obs. Esta folha será base para liberação dos rec. financeiros futuros. | |||||
| Folha Normal x nº de meses (C1 x n) | - | |||||
| Com gratificação natalina (C.2) | - | |||||
| Com terço constitucional de férias (C.3) | - | |||||
| Outros (citar) (C.4) | - | |||||
| SOMA folha projetada (C = C1+C2+C3+C4) | - | - | - | |||
| Resultado:sobra/necessidade (D) = (A) - (B) - (C) | - | - | - | |||
| Folha Suplementar solicitada (PAE MAGISTRADOS) | - | |||||
| Resultado Orçamentário Final Projetado (após pagamento da folha suplementar):(F) = (D) - (E) | - | |||||
| Obs.: | ||||||
Declaro, para os efeitos do disposto no § 5º do art. 99 da CF (EC 45/2004)c/c artigo 82, da Lei 12465/2011 (LDO2012), que conforme demostrativo acima, não existe neste Tribunal dotação suficiente para o pagamento da folha suplementar em tela (campo E), comprometendo as despesas com folha normal de pessoal até o fechamento do exercício.
| Local/Data |
| Nome/cargo/assinatura do responsável |
ANEXO V
PEDIDO DE RECURSOS FINANCEIROS RPV ADMINISTRAÇÃ DIRETA
OBRIGAÇÕES DEFINIDAS NA LEI COMO DE PEQUENO VALOR (CF - ART. 100 § 3º)
|
|
| SOLICITAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS | ||||||||
| QUANTIDADE | AÇÃO ORIGINÁRIA | DATA DA AUTUAÇÃO | DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO | VARA DE ORIGEM | NOME DO BENEFECIÁRIO | NÚMERO DO CPF/CNPJ (***) | ÓRGÃO EXECUTADO | VALOR SOLICITADO (**) |
| (*) | ||||||||
| TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E ÓRGÃOS EXTINTOS | 0,00 | |||||||
(*) inserir quantas linhas forem necessárias.
(**) O valor individual por obrigação não poderá exceder 60 salários mínimos (conforme disposto na Resolução CSJT nº 005/2002).
(***) CAMPO DE PREENCHIMENTO OBRIGATÓRIO. BASE LEGAL: ART. 10 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000 (LRF).
Nota: No caso de um sentença possuir mais de um beneficiário, não é necesário repetir os dados da sentença para os demais.
Neste caso, crie linhas informando todos os beneficiários do processo (e seus CPF) nas linhas seguintes.
| NOME/TELEFONE PARA CONTATO/ACERTOS APÓS ENVIO: | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Cidade, data | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
__________________________________
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