Notas:

1) Revogado pelo Ato Conjunto TST/CSJT nº 37, de 18.12.2009, DOU 21.12.2009.

2) Assim dispunha o Ato Conjunto revogado:

"O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO e do CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

Resolve:

Art. 1º Fixar o Cronograma Anual de Desembolso Mensal da Justiça do Trabalho, referente ao exercício de 2009, nos termos do art. 70 da Lei nº 11.768, de 14 de agosto de 2008 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2009.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

RIDER NOGUEIRA DE BRITO

Ministro Presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho

ANEXO

CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL

EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2009

(Art. 8º da LRF c/c art. 70 da Lei nº 11.768/2008)

Art. 70 da Lei nº 11.768, de 14 de agosto de 2008 (LDO 2009)

Em R$ 1,00

(1) ESTE CRONOGRAMA SERÁ ALTERADO NOS CASOS DE APROVAÇÃO DE CRÉDITO ADICIONAL, LIMITAÇÃO DE EMPENHO/MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA E NOVAS DESCENTRALIZAÇÕES DE DOTAÇÕES PARA PRECATÓRIOS DA ADM. INDIRETA."