O Presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando os termos do art. 169, § 1º, inciso II, da Constituição Federal , c/c com o art. 78, § 4º, da Lei nº 12.465, de 12 de agosto de 2011 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2012),

Resolve:

Art. 1º Ficam autorizadas, no âmbito da Justiça do Trabalho, as despesas com pessoal relativas a provimento de cargos, empregos e funções, bem como admissões ou contratações a qualquer título, até o montante das quantidades e limites constantes do Anexo deste Ato, desde que comprovada a existência de disponibilidade orçamentária para o atendimento dos respectivos impactos orçamentários no exercício de 2012.

Art. 2º O quantitativo de cargos e funções divulgados neste Ato corresponde ao saldo remanescente das autorizações constante do Anexo V da Lei nº 12.381, de 09 de fevereiro de 2011 (Lei Orçamentária Anual de 2011), somado às autorizações contidas no Anexo V da Lei nº 12.595, de 19 de janeiro de 2012 (Lei Orçamentária Anual de 2012).

Min. JOÃO ORESTE DALAZEN