Ato Conjunto CSJT nº 16 de 10/11/2010

Norma Federal - Publicado no DO em 12 nov 2010

Abre ao Orçamento da Justiça do Trabalho, em favor do Tribunal Superior do Trabalho e dos Tribunais Regionais do Trabalho da 8ª, 9ª e 19ª Regiões, crédito suplementar no valor global de R$ 6.021.942,00 para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

O Presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

Considerando os termos do art. 57 da Lei nº 12.017/2009, de 12 de agosto de 2009, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2010, c/c com o art. 4º da Lei nº 12.214, de 26 de janeiro de 2010, Lei Orçamentária Anual - LOA 2010, e as disposições contidas na Portaria SOF/MP nº 4, de 17 de fevereiro de 2010, e no Ato Conjunto TST/CSJT nº 3, de 12 de março de 2010,

Resolve:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento da Justiça do Trabalho, em favor do Tribunal Superior do Trabalho e dos Tribunais Regionais do Trabalho da 8ª, 9ª e 19ª Regiões, crédito suplementar, tipo 407 com compensação, no valor global de R$ 6.021.942,00 para atender às programações constantes do Anexo I deste Ato.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias, até o limite autorizado na Lei Orçamentária Anual, conforme indicado no Anexo II deste Ato.

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro MILTON DE MOURA FRANÇA

ANEXO I
SUPLEMENTAÇÃO

ORGAO: 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE: 15101 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA 5.166.942  
    ATIVIDADES               
02 061 0571 4256  APRECIACAO DE CAUSAS NA JUSTICA DO TRABALHO               5.166.942  
02 061 0571 4256 0001 APRECIACAO DE CAUSAS NA JUSTICA DO TRABALHO -NACIONAL              5.166.942 
      90 100 5.166.942 
    TOTAL - FISCAL              5.166.942 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              5.166.942 

ORGAO: 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE: 15109 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8A. REGIAO - PARA/AMAPA

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA 120.000  
    ATIVIDADES               
02 128 0571 4091  CAPACITACAO DE RECURSOS HUMANOS               120.000  
02 128 0571 4091 0001 CAPACITACAO DE RECURSOS HUMANOS - NACIONAL              120.000 
      90 100 120.000 
    TOTAL - FISCAL              120.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              120.000 

ORGAO: 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE: 15110 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9A. REGIAO - PARANA

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA 260.000  
    ATIVIDADES               
02 061 0571 4224  ASSISTENCIA JURIDICA A PESSOAS CARENTES               260.000  
02 061 0571 4224 0041 ASSISTENCIA JURIDICA A PESSOAS CARENTES - NO ESTADO DO PARANA              260.000 
      90 100 260.000 
    TOTAL - FISCAL              260.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              260.000 

ORGAO: 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE: 15120 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19A. REGIAO - ALAGOAS

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA 475.000  
    ATIVIDADES               
02 061 0571 4224  ASSISTENCIA JURIDICA A PESSOAS CARENTES               15.000  
02 061 0571 4224 0027 ASSISTENCIA JURIDICA A PESSOAS CARENTES - NO ESTADO DE ALAGOAS              15.000 
      90 100 15.000 
02 061 0571 4256 APRECIACAO DE CAUSAS NA JUSTICA DO TRABALHO              460.000 
02 061 0571 4256 0001 APRECIACAO DE CAUSAS NA JUSTICA DO TRABALHO -NACIONAL              460.000 
      90 100 460.000 
    TOTAL - FISCAL              475.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              475.000 

ANEXO AO ATO CONJUNTO Nº 16/2010 - CSJT.GP

ANEXO II
CANCELAMENTO

UNIDADE : 15101 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA 5.166.942  
    PROJETOS               
02 122 0571 1P66  MODERNIZACAO DE INSTALACOES FISICAS DA JUSTICA DO TRABALHO               5.166.942  
02 122 0571 1P66 0001 MODERNIZACAO DE INSTALACOES FISICAS DA JUSTICA DO TRABALHO - NACIONAL              5.166.942 
      90 100 4.943.835 
      90 100 223.107 
    TOTAL - FISCAL              5.166.942 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              5.166.942 

ORGAO: 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE: 15109 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8A. REGIAO - PARA/AMAPA

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA 120.000  
    PROJETOS               
02 122 0571 11HA  CONSTRUCAO DE FORUM TRABALHISTA EM ANANINDEUA - PA               120.000  
02 122 0571 11HA 0101 CONSTRUCAO DE FORUM TRABALHISTA EM ANANINDEUA - PA - NO MUNICIPIO DE ANANINDEUA - PA              120.000 
      90 100 120.000 
    TOTAL - FISCAL              120.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              120.000 

ORGAO: 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE: 15110 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9A. REGIAO - PARANA

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA 260.000  
    ATIVIDADES               
02 061 0571 4256  APRECIACAO DE CAUSAS NA JUSTICA DO TRABALHO               260.000  
02 061 0571 4256 0001 APRECIACAO DE CAUSAS NA JUSTICA DO TRABALHO -NACIONAL              260.000 
      90 100 260.000 
    TOTAL - FISCAL              260.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              260.000 

ORGAO: 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE: 15120 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19A. REGIAO - ALAGOAS

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA 475.000  
    PROJETOS               
02 122 0571 1N02  CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DO FORUM TRABALHISTA DE MACEIO-AL               450.000  
02 122 0571 1N02 0101 CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DO FORUM TRABALHISTA DE MACEIO-AL - NO MUNICIPIO DE MACEIO - AL              450.000 
      90 100 450.000 
    ATIVIDADES               
02 331 0571 2011  AUXILIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS               15.000  
02 331 0571 2011 0001 AUXILIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              15.000 
      90 100 15.000 
02 128 0571 4091 CAPACITACAO DE RECURSOS HUMANOS              10.000 
02 128 0571 4091 0001 CAPACITACAO DE RECURSOS HUMANOS - NACIONAL              10.000 
      90 100 10.000 
    TOTAL - FISCAL              475.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              475.000