O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO E DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:

Art. 1º Fixar o Cronograma Anual de Desembolso Mensal da Justiça do Trabalho, referente ao exercício 2006, nos termos do art. 75 da Lei nº 11.178, de 20 de setembro de 2005 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2006.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Fica revogado o ATO.SEOF.GDGCA.GP nº 152, de 19 de maio de 2006.

Min. RONALDO LOPES LEAL

art. 8º DA LRF c/c art. 75 da Lei nº 11.178/2005