Ato ICMS/COTEPE nº 62 DE 04/12/2018

Norma Federal
Publicado no DO em 05 dez 2018

Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 2/2008 que divulga relação das empresas beneficiadas com regime especial relativo à movimentação de "paletes" e de "contentores" de sua propriedade.

O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base na cláusula primeira do Convênio ICMS 04/1999, de 16 de abril de 1999,

Considerando a solicitação encaminhada pela Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná no dia 30.11.2018, torna público:

Art. 1º Fica acrescido o item 21 ao Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 02/2008, de 14 de abril de 2008, com a seguinte redação:

"

EMPRESA  ENDEREÇO  INSCRIÇÃO ESTADUAL  C.N.P.J  COR DOS "PALETES" E "CONTENTORES"  MARCA DISTINTIVA 
. 21  B.O. Paper Brasil Industria de Papeis Ltda  Rod Municipal Dr 001, S/N. Km 7, Bairro Fazenda Barra Mansa, CEP.: 84990-000, Arapoti - Paraná  20600588-25  07.632.665/0001-67  MADEIRA DE EUCALIPTO  "BO PAPER"

.".

Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

BRUNO PESSANHA NEGRIS

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