O Presidente da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 36, § 1º, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Política Fazendária,

Declara:

Ratificado o Convênio ICMS nº 65/1995, celebrado na 29º reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada em Brasília, DF, no dia 14 de agosto de 1995, publicado no Diário Oficial da União de 17 de agosto de 1995.

CONVÊNIO ICMS nº 65/1995 - Dispõe sobre a inclusão do Estado de Mato Grosso do Sul nas disposições do Convênio ICMS nº 39/1995, de 28.06.1995, que autoriza os Estados que menciona a dispensar, parcialmente, o pagamento do ICMS devido sobre o serviço de televisão por assinatura.

PEDRO PARENTE