O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e o art. 35 do Regulamento da Agência, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 07 de outubro de 1997,

CONSIDERANDO que compete à Agência controlar, acompanhar e proceder à revisão de tarifas dos serviços prestados no regime público, podendo fixá-las, bem como homologar reajustes, em conformidade com o inciso VII do art. 19 da Lei nº 9.472/97;

CONSIDERANDO que as concessionárias relacionadas no Anexo deste Ato manifestaram interesse expresso na prorrogação dos contratos de concessão para a prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC na modalidade local, a partir de 1º de janeiro de 2006, nos termos da minuta aprovada pela Resolução nº 341, de 20 de junho de 2003;

CONSIDERANDO que a "Norma para Alteração da Tarifação do Plano Básico do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC na Modalidade Local Prestado em Regime Público", aprovada pela Resolução nº 423, de 06 de dezembro de 2005, estabeleceu a metodologia de conversão do valor do pulso para o valor do minuto para a tarifação das chamadas locais entre acessos do STFC;

CONSIDERANDO os termos do "Regulamento de Tarifação do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC Prestado no Regime Público", aprovado pela Resolução nº 424, de 06 de dezembro de 2005;

CONSIDERANDO o que consta nos autos do Processo nº 53500.029962/2005;

CONSIDERANDO decisão tomada em sua reunião nº 375, realizada em 07 de dezembro de 2005, resolve:

Art. 1º Fixar, na forma do Anexo deste Ato, os valores tarifários máximos dos Planos Básicos do STFC na modalidade local, das Concessionárias, líquidos de impostos e contribuições sociais.

Art. 2º Estabelecer o valor tarifário máximo da unidade de tarifação para TUP e TAP (VTP), para todas as concessionárias do STFC na modalidade Local, de R$ 0,1165 (mil cento e sessenta e cinco décimos de milésimos de real), com impostos e contribuições sociais, conforme homologado pelo Ato nº 51.301, de 30.06.2005.

Art. 3º Estabelecer que a vigência dos valores tarifários constantes do Anexo ao presente Ato, será a partir de 1º de janeiro de 2006 para todas as Concessionárias do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC na modalidade local, observando, no que couber, os prazos fixados no item 8 da Norma para Alteração da Tarifação do Plano Básico do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC na Modalidade Local Prestado em Regime Público.

Art. 4º (Revogado pela Resolução CD/ANATEL nº 432, de 23.02.2006, DOU 24.02.2006)

Nota:Redação Anterior:
"Art. 4º Revogar, a partir de 1º de agosto de 2006, os valores relativos ao pulso local, constantes do Ato nº 51.301, de 30 de junho de 2005, publicado no DOU de 1º de julho de 2005."

Art. 5º Estabelecer que a data base para futuros reajustes tarifários seja 1º de junho de 2005.

Art. 6º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

PLÍNIO DE AGUIAR JÚNIOR

Presidente do Conselho

Substituto

1. TELEMAR NORTE LESTE S/A.

SETOR 1

SETOR 2

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SETOR 11

SETOR 12

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SETOR 14

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SETOR 16

SETOR 17

2. BRASIL TELECOM S/A.

SETOR 18

SETOR 19

SETOR 21

SETOR 23

SETOR 24

SETOR 26

SETOR 27

SETOR 28

SETOR 29

SETOR 30

3. TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S/A. - TELESP

SETOR 31

SETOR 32

SETOR 34

4. COMPANHIA DE TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL CENTRAL - CTBC TELECOM

SETORES 3, 22, 25 E 33

5. SERCOMTEL TELECOMUNICAÇÕES S/A. - SERCOMTEL

SETOR 20