Ato ICMS/COTEPE nº 48 DE 20/09/2018
Norma Federal - Publicado no DO em 21 set 2018
Divulga os prazos de transmissão eletrônica de informações a que se refere o § 3º da cláusula oitava do Protocolo ICMS 04/2014, que estabelece procedimentos nas operações interestaduais com Gás Liquefeito derivado de Gás Natural - GLGN.
O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão, na sua 173ª reunião ordinária, realizada nos dias 11 a 13 de setembro de 2018, em Brasília, DF, com base no § 3º da cláusula oitava do Protocolo ICMS 04/2014, de 21 de março de 2014,
Resolveu:
Art. 1º Ficam divulgados, na forma do Anexo Único deste ato, os prazos de transmissão eletrônica de informações a que se refere o § 3º da cláusula oitava do Protocolo ICMS 04/2014, de 21 de março de 2014.
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019.
BRUNO PESSANHA NEGRIS
ANEXO ÚNICO
| CALENDÁRIO 2019 | ||||||
| Contribuintes a que se refere o § 2º da Cláusula Oitava | MÊS DE TRANSMISSÃO | |||||
| JAN | FEV | MAR | ABR | MAI | JUN | |
| Distribuidores que adquiriram combustível de contribuinte substituído | 3 | 4 | 3 e 4 | 3 e 4 | 3 | 4 |
| Distribuidores que adquiriram combustível exclusivamente do substituto tributário ou tiveram operações, exclusivamente com GLGN no período. | 4 | 5 | 6 | 5 | 6 | 5 |
| Refinarias | Até dia 13 | Até dia 13 | Até dia 13 | Até dia 13 | Até dia 13 | Até dia 13 |
.
| CALENDÁRIO 2019 | ||||||
| Contribuintes a que se refere o § 2º da Cláusula Oitava | MÊS DE TRANSMISSÃO | |||||
| JUL | AGO | SET | OUT | NOV | DEZ | |
| Distribuidores que adquiriram combustível de contribuinte substituído |
2 e 3 (Redação dada pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 21 DE 12/06/2019). Nota: Redação Anterior:3 e 4 |
2 e 5 | 3 e 4 | 2 e 3 | 4 | 3 e 4 |
| Distribuidores que adquiriram combustível exclusivamente do substituto tributário ou tiveram operações, exclusivamente com GLGN no período. |
4 (Redação dada pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 21 DE 12/06/2019). Nota: Redação Anterior:5 |
6 | 5 | 4 | 5 | 5 |
| Refinarias |
Até dia 13 (Redação dada pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 21 DE 12/06/2019). Nota: Redação Anterior:Até dia 13 |
Até dia 13 | Até dia 13 | Até dia 13 | Até dia 13 | Até dia 13 |