Ato DG/SF nº 4.178 de 06/12/2005
Norma Federal - Publicado no DO em 08 dez 2005
Dispõe sobre a elevação da despesa constante do orçamento do Senado Federal.
O DIRETOR-GERAL DO SENADO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e regulamentares que lhe confere, e tendo em vista o disposto no art. 3º, do Ato da Comissão Diretora nº 6, de 2005,
RESOLVE:
Art. 1º Ficam elevados, na forma do anexo deste Ato, os valores fixados para emissão de empenhos e movimentação financeira, do Grupo de Natureza de Despesa - 3 - Custeio, constante da Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005 - LOA, e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF e art. 72 da Lei nº 10.934, de 11 de agosto de 2004 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO-2005.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 6 de dezembro de 2005
AGACIEL DA SILVA MAIA
Diretor-Geral.
ANEXOORGÃO: 02000 - SENADO FEDERAL
UNIDADE ORÇAMENTÀRIA: 02101 - SENADO FEDERAL
| ##ANEXO I DESCONTINGENCIAMENTO (ACRÉSCIMO) | |||||||||
| RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 | |||||||||
| FUNC | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0551 ATUACAO LEGISLATIVA DO SENADO FEDERAL | |||||||||
| ATIVIDADE | |||||||||
| 01 306 | 0551 4061 | PROCESSO LEGISLATIVO | |||||||
| 01 306 | 0551 4061 0001 | PROCESSO LEGISLATIVO | F | 3 | 3 | 90 | 0 | 100 | 2.920.313 |
| TOTAL - FISCAL | 2.920.313 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 2.920.313 | ||||||||
(*) Republicado por ter saído, no DOU de 08.12.2005, Seção 1, pág. 84, com incorreção no original.