Ato TST nº 303 de 13/12/2005
Norma Federal - Publicado no DO em 15 dez 2005
Abre aos Orçamentos da Justiça do Trabalho, em favor dos Tribunais Regionais do Trabalho das 1ª e 3ª Regiões, crédito suplementar no valor global de R$ 7.019.611,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o disposto no inciso II, § 1º do art. 66 da Lei nº 10.934, de 11 de agosto de 2004, combinado com o art. 4º da Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005, considerando as disposições contidas na Portaria nº 2/SOF/MP, de 11 de fevereiro de 2005, e no Ato nº 52-TST, de 11 e fevereiro de 2005, resolve:
Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos da Justiça do Trabalho, em favor dos Tribunais Regionais do Trabalho das 1ª e 3ª Regiões, crédito suplementar, tipo 400 com compensação, no valor global de R$ 7.019.610,00, para atender às programações constantes do Anexo I deste Ato.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias, até o limite autorizado na Lei Orçamentária Anual, conforme indicado no Anexo II deste Ato.
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Min. VANTUIL ABDALA
ANEXO ISUPLEMENTAÇÃO
ORGAO: 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE: 15102 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO - RIO DE JANEIRO
CREDITO SUPLEMENTAR | |||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
FUNC | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
0571 - PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA | 1.155.297 | ||||||||
ATIVIDADES | |||||||||
02 061 | 0571 4256 | APRECIAÇÃO DE CAUSAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO | 1.155.297 | ||||||
02 061 | 0571 4256 0001 | APRECIAÇÃO DE CAUSAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO - NACIONAL | 1.155.297 | ||||||
F | 1 | 1 | 90 | 0 | 100 | 1.155.297 | |||
TOTAL - FISCAL | 1.155.297 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 1.155.297 |
ORGAO: 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE: 15104 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIAO - MINAS GERAIS
ANEXO I | CREDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
FUNC | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
0571 - PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA | 5.864.314 | ||||||||
ATIVIDADES | |||||||||
02 061 | 0571 4256 | APRECIACAO DE CAUSAS NA JUSTICA DO TRABALHO | 5.864.314 | ||||||
02 061 | 0571 4256 0001 | APRECIACAO DE CAUSAS NA JUSTICA DO TRABALHO - NACIONAL | 5.864.314 | ||||||
F | 1 | 1 | 90 | 0 | 100 | 5.864.314 | |||
TOTAL - FISCAL | 5.864.314 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 5.864.314 |
CANCELAMENTO
ORGAO: 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE: 15102 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO - RIO DE JANEIRO
ANEXO II | CREDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
FUNC | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR | |
0571 - PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA | 1.155.297 | ||||||||
ATIVIDADES | |||||||||
02 128 | 0571 4091 | CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS | 50.000 | ||||||
02 128 | 0571 4091 0101 | CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS - NACIONAL | 50.000 | ||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 50.000 | |||
02 061 | 0571 4256 | APRECIAÇÃO DE CAUSAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO | 850.000 | ||||||
02 061 | 0571 4256 0001 | APRECIAÇÃO DE CAUSAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO | 850.000 | ||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 850.000 | |||
PROJETOS | |||||||||
02 122 | 0571 7814 | IMPLANTAÇÃO DE VARAS DO TRABALHO | 255.297 | ||||||
02 122 | 0571 7814 0033 | IMPLANTAÇÃO DE VARAS DO TRABALHO - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | 255.297 | ||||||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 255.297 | |||
TOTAL - FISCAL | 1.155.297 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 1.155.297 |
ORGAO: 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE: 15104 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIAO - MINAS GERAIS
ANEXO II | CREDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
FUNC | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
0571 - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL TRABALHISTA | 5.864.314 | ||||||||
ATIVIDADES | |||||||||
02 301 | 0571 2004 | ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES | 570.000 | ||||||
02 301 | 0571 2004 0001 | ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NACIONAL | 570.000 | ||||||
S | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 570.000 | |||
02 365 | 0571 2010 | ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS | 100.000 | ||||||
02 365 | 0571 2010 0001 | ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL | 100.000 | ||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 100.000 | |||
02 061 | 0571 4256 | APRECIAÇÃO DE CAUSAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO | 5.194.314 | ||||||
02 061 | 0571 4256 0001 | APRECIAÇÃO DE CAUSAS NA JUSTIÇA DO TRABLAHO | 5.194.314 | ||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 2.594.314 | |||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 2.600.000 | |||
TOTAL - FISCAL | 5.294.314 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 570.000 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 5.864.314 |