Ato TST nº 303 de 13/12/2005

Norma Federal - Publicado no DO em 15 dez 2005

Abre aos Orçamentos da Justiça do Trabalho, em favor dos Tribunais Regionais do Trabalho das 1ª e 3ª Regiões, crédito suplementar no valor global de R$ 7.019.611,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o disposto no inciso II, § 1º do art. 66 da Lei nº 10.934, de 11 de agosto de 2004, combinado com o art. 4º da Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005, considerando as disposições contidas na Portaria nº 2/SOF/MP, de 11 de fevereiro de 2005, e no Ato nº 52-TST, de 11 e fevereiro de 2005, resolve:

Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos da Justiça do Trabalho, em favor dos Tribunais Regionais do Trabalho das 1ª e 3ª Regiões, crédito suplementar, tipo 400 com compensação, no valor global de R$ 7.019.610,00, para atender às programações constantes do Anexo I deste Ato.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias, até o limite autorizado na Lei Orçamentária Anual, conforme indicado no Anexo II deste Ato.

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Min. VANTUIL ABDALA

ANEXO I
SUPLEMENTAÇÃO

ORGAO: 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE: 15102 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO - RIO DE JANEIRO

CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0571 - PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA 1.155.297  
    ATIVIDADES               
02 061 0571 4256  APRECIAÇÃO DE CAUSAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO               1.155.297  
02 061 0571 4256 0001 APRECIAÇÃO DE CAUSAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO - NACIONAL              1.155.297 
      90 100 1.155.297 
    TOTAL - FISCAL              1.155.297 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              1.155.297 

ORGAO: 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE: 15104 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIAO - MINAS GERAIS

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0571 - PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA 5.864.314  
    ATIVIDADES               
02 061 0571 4256  APRECIACAO DE CAUSAS NA JUSTICA DO TRABALHO               5.864.314  
02 061 0571 4256 0001 APRECIACAO DE CAUSAS NA JUSTICA DO TRABALHO - NACIONAL              5.864.314 
      90 100 5.864.314 
    TOTAL - FISCAL              5.864.314 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              5.864.314 

ANEXO II
CANCELAMENTO

ORGAO: 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE: 15102 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO - RIO DE JANEIRO

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO GND RP MOD IU FTE VALOR 
0571 - PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA 1.155.297  
    ATIVIDADES               
02 128 0571 4091  CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS               50.000  
02 128 0571 4091 0101 CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS - NACIONAL              50.000 
      90 100 50.000 
02 061 0571 4256 APRECIAÇÃO DE CAUSAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO              850.000 
02 061 0571 4256 0001 APRECIAÇÃO DE CAUSAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO              850.000 
      90 100 850.000 
    PROJETOS               
02 122 0571 7814  IMPLANTAÇÃO DE VARAS DO TRABALHO               255.297  
02 122 0571 7814 0033 IMPLANTAÇÃO DE VARAS DO TRABALHO - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO              255.297 
      90 100 255.297 
                   
    TOTAL - FISCAL              1.155.297 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              1.155.297 

ORGAO: 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE: 15104 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIAO - MINAS GERAIS

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0571 - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL TRABALHISTA 5.864.314  
    ATIVIDADES               
02 301 0571 2004  ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES               570.000  
02 301 0571 2004 0001 ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NACIONAL              570.000 
      90 100 570.000 
02 365 0571 2010  ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS               100.000  
02 365 0571 2010 0001 ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              100.000 
      90 100 100.000 
02 061 0571 4256 APRECIAÇÃO DE CAUSAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO              5.194.314 
02 061 0571 4256 0001  APRECIAÇÃO DE CAUSAS NA JUSTIÇA DO TRABLAHO               5.194.314  
      90 100 2.594.314 
      90 100 2.600.000 
    TOTAL - FISCAL              5.294.314 
    TOTAL - SEGURIDADE              570.000 
    TOTAL - GERAL              5.864.314