O PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 21, XXXI, do Regimento Interno, resolve:

Art. 1º Tornar disponível com base no art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, combinado com o art. 71 da Lei 10.934, de 11 de agosto de 2004, e de acordo com a Portaria Conjunta nº 11, de 29 de dezembro de 2005, dos Presidentes do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores, do Conselho da Justiça Federal e do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, a movimentação financeira e o empenho da despesa referente à dotação autorizada ao Superior Tribunal de Justiça, pela Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005, no montante de R$ 7.881.642,00 (sete milhões, oitocentos e oitenta e um mil e seiscentos e quarenta e dois reais).

Art. 2º Alterar o Cronograma Anual de Desembolso Mensal do STJ, na categoria de gasto Outras Despesas Correntes e de Capital, que passa a ser o constante do Anexo deste Ato.

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Min. EDSON VIDIGAL

CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL
ÓRGÃO: 11000 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

R$ 1,00