Ato TST/CSJT nº 29 de 10/10/2007
Norma Federal - Publicado no DO em 15 out 2007
Dispõe sobre o empenho das dotações orçamentárias e a movimentação financeira do Tribunal Superior do Trabalho e dos Tribunais Regionais do Trabalho, consignadas na Lei Orçamentária de 2007.
Notas:
1) Revogado pelo Ato Conjunto TST/CSJT nº 74, de 30.11.2007, DOU 03.12.2007.
2) Assim dispunha o Ato revogado:
"O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO E DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, Considerando os termos do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, combinado com o art. 77 da Lei nº 11.439, de 29 de dezembro de 2006 (LDO 2007), bem como o disposto no Portaria Conjunta STF nº 4, de 25 de julho de 2007, resolve:
Art. 1º O empenho das dotações orçamentárias e a movimentação financeira do Tribunal Superior do Trabalho e dos Tribunais Regionais do Trabalho, consignadas na Lei Orçamentária de 2007, ficam limitados aos valores constantes do anexo deste Ato.
§ 1º A Assessoria de Planejamento, Orçamento e Finanças do CSJT informará aos tribunais o detalhamento de suas bases contingenciáveis e o percentual incidente.
§ 2º É obrigatório o bloqueio de dotações discricionárias de outras despesas correntes e de capital no montante equivalente à presente limitação, no sistema SIAFI, ficando vedado o seu oferecimento para cancelamento mediante crédito adicional, enquanto perdurar o bloqueio.
§ 3º os tribunais informarão as programações bloqueadas à Assessoria de Planejamento, Orçamento e Finanças do CSJT, via sistema SIAFI, até cinco dias úteis após a publicação deste Ato.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Fica revogado o ATO.CONJUNTO.TST.CSJT.Nº 018, de 14 de agosto de 2007.
Min. RIDER NOGUEIRA DE BRITO
ANEXO
LIMITES DE EMPENHO E DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA - EXERCÍCIO 2007
OUTRAS DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL
(despesas discricionárias: despesas primárias excetuadas aquelas constantes do anexo V da LDO 2007)
Em R$ | (a) | (b) | (c) = (a) - (b) | |
TRIBUNAL/UO | DOTAÇÃO AUTORIZADA (LOA + CRÉDITOS) | LIMITAÇÃO | MONTANTES DISPONÍVEIS | |
TST | 15101 | 142.638.330 | 19.404.888 | 123.233.442 |
TRT da 1ª Região | 15102 | 68.220.012 | 830.608 | 67.389.404 |
TRT da 2ª Região | 15103 | 88.080.757 | 0 | 88.080.757 |
TRT da 3ª Região | 15104 | 80.529.432 | 160.548 | 80.368.884 |
TRT da 4ª Região | 15105 | 53.509.070 | 435.590 | 53.073.480 |
TRT da 5ª Região | 15106 | 40.609.946 | 330.553 | 40.279.393 |
TRT da 6ª Região | 15107 | 27.626.043 | 143.063 | 27.482.980 |
TRT da 7ª Região | 15108 | 13.596.302 | 0 | 13.596.302 |
TRT da 8ª Região | 15109 | 24.714.017 | 361.220 | 24.352.797 |
TRT da 9ª Região | 15110 | 41.692.236 | 339.395 | 41.352.841 |
TRT da 10ª Região | 15111 | 34.607.741 | 282.815 | 34.324.926 |
TRT da 11ª Região | 15112 | 18.542.170 | 150.478 | 18.391.692 |
TRT da 12ª Região | 15113 | 25.476.322 | 207.963 | 25.268.359 |
TRT da 13ª Região | 15114 | 13.905.036 | 0 | 13.905.036 |
TRT da 14ª Região | 15115 | 15.917.746 | 124.418 | 15.793.328 |
TRT da 15ª Região | 15116 | 71.061.577 | 474.860 | 70.586.717 |
TRT da 16ª Região | 15117 | 15.237.109 | 120.145 | 15.116.964 |
TRT da 17ª Região | 15118 | 18.712.354 | 152.327 | 18.560.027 |
TRT da 18ª Região | 15119 | 20.889.658 | 163.616 | 20.726.042 |
TRT da 19ª Região | 15120 | 11.927.445 | 50.878 | 11.876.567 |
TRT da 20ª Região | 15121 | 11.581.422 | 94.279 | 11.487.143 |
TRT da 21ª Região | 15122 | 13.157.923 | 107.112 | 13.050.811 |
TRT da 22ª Região | 15123 | 10.723.096 | 142.887 | 10.580.209 |
TRT da 23ª Região | 15124 | 15.234.307 | 120.840 | 15.113.467 |
TRT da 24ª Região | 15125 | 17.137.615 | 138.625 | 16.998.990 |
SOMA | 15000 | 895.327.666 | 24.337.108 | 870.990.558 |