Ato TST/CSJT nº 28 de 10/10/2007
Norma Federal - Publicado no DO em 15 out 2007
Fixa o Cronograma Anual de Desembolso Mensal da Justiça do Trabalho, referente ao exercício de 2007.
Notas:
1) Revogado pela Ato Conjunto TST/CSJT nº 42, de 19.12.2007, DOU 20.12.2007.
2) Assim dispunha o Ato Conjunto revogado:
"O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO e do CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:
Art. 1º Fixar o Cronograma Anual de Desembolso Mensal da Justiça do Trabalho, referente ao exercício de 2007, nos termos do art. 76 da Lei nº 11.439, de 29 de dezembro de 2006 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2007.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Fica revogado o ATO.CONJUNTO.TST.CSJT.GP.nº 019, de 28 de agosto de 2007.
Min. RIDER NOGUEIRA DE BRITO
ANEXO
CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007
(Art. 8º da LRF c/c Art. 76 da Lei nº 11.439/2006)
| MÊS (até) | Categoria "A" | Categoria "C" | Restos a Pagar inscritos | TOTAL GERAL | |
| Pessoal e Encargos Sociais Vinculação 310 | Cumprimento de Sentenças devidas pela União, Autarquias e Fundações (Art. 100, CF) Vinculações 140,.141 e 142 | Outras Despesas Correntes e de Capital Vinculações 412, 500 e 510 | |||
| ATÉ OUTUBRO | 6.502.662.895 | 384.764.425 | 878.450.893 | 3.311.628 | 7.769.189.842 |
| ATÉ NOVEMBRO | 7.748.080.407 | 384.764.425 | 966.295.983 | 3.311.628 | 9.102.452.442 |
| ATÉ DEZEMBRO | 7.905.832.845 | 384.764.425 | 1.054.141.072 | 3.311.628 | 9.348.049.970 |
(1) Este cronograma será alterado nos casos de aprovação de crédito adicional, limitação de empenho/movimentação financeira e novas descentralizações de dotações para precatórios da Adm. Indireta.
(2) Não consideradas as dotações consignadas na fonte 0150, no montante de R$ 1.310.907,00, tendo em vista, não haver desembolso financeiro por tratar-se de despesas custeadas com recursos diretamente arrecadados pelas Unidades Gestoras favorecidas"