Ato Conjunto TST/CSJT nº 42 de 19/12/2007
Norma Federal - Publicado no DO em 20 dez 2007
Fixa o Cronograma Anual de Desembolso Mensal da Justiça do Trabalho, referente ao exercício de 2007.
Notas:
1) Revogado pelo Ato Conjunto TST/CSJT nº 43, de 28.12.2007, DOU 31.12.2007.
2) Assim dispunha o Ato Conjunto revogado:
"O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO e do CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:
Art. 1º Fixar o Cronograma Anual de Desembolso Mensal da Justiça do Trabalho, referente ao exercício de 2007, nos termos do art. 76 da Lei nº 11.439, de 29 de dezembro de 2006 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2007.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Fica revogado o ATO.CONJUNTO.TST.CSJT.GP.nº 28, de 10 de outubro de 2007.
RIDER NOGUEIRA DE BRITO
ANEXO
CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007
(art. 8º da LRF c/c art. 76 da Lei nº 11.439, de 29 de dezembro de 2006-LDO 2007)
Em R$ 1,00
| MÊS (até) | Categoria "A" | Categoria "C" | Restos a Pagar Inscritos | TOTAL GERAL | |
| Pessoal e Encargos Sociais Vinculação 310 | Cumprimento de Sentenças devidas pela União, Autarquias e Fundações art. 100, CF) Vinculações 140,141 e 142 | Outras Despesas Correntes ede Capital Vinculações 412, 500 e 510 | |||
| ATÉ DEZEMBRO | 7.948.537.845 | 440.190.398 | 1.030.714.824 | 3.311.628 | 9.422.754.695 |
1. Este cronograma será alterado nos casos de aprovação de crédito adicional, limitação de empenho/movimentação financeira e novas descentralizações de dotações para precatórios da Adm. Indireta.
2. Não consideradas as dotações consignadas na fonte 0150, no montante de R$ 1.310.907,00, tendo em vista, não haver desembolso financeiro por tratar-se de despesas custeadas com recursos diretamente arrecadados pelas Unidades Gestoras favorecidas."