Ato STJ nº 271 de 13/12/2005
Norma Federal - Publicado no DO em 14 dez 2005
Abre ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Superior Tribunal de Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 4.607.769,55.
O PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições regimentais e tendo em vista o disposto no inciso II, do § 1º, do art. 66, da Lei nº 10.934, de 11 de agosto de 2004, combinado com a autorização contida no art. 4º da Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005, considerando os procedimentos contidos na Portaria nº 2/SOF/MP, de 11 de fevereiro de 2005, resolve:
Art. 1º Abrir ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Superior Tribunal de Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 4.607.769,55 (quatro milhões, seiscentos e sete mil, setecentos e sessenta e nove reais e cinqüenta e cinco centavos) para atender à programação constante do Anexo I deste Ato.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Min. EDSON VIDIGAL
ANEXO IORGAO : 11000 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
UNIDADE : 11101 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
| ANEXO I | CREDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 | ||||||||
| FUNC. | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0568 PREST JURISDIC NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | 4.607.769,55 | ||||||||
| ATIVIDADES | |||||||||
| 02 061 | 0568 4236 | APRECIAÇÃO E JULGAMENTO DE CAUSAS | 4.607.769,55 | ||||||
| 02 061 | 0568 4236 0001 | APRECIAÇÃO E JULGAMENTO DE CAUSAS - NACIONAL | F | 1 | 1 | 90 | 0 | 100 | 4.607.769,55 |
| TOTAL - FISCAL | 4.607.769,55 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0,00 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 4.607.769,55 | ||||||||
ORGAO : 11000 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
UNIDADE : 11101 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
| ANEXO II | CREDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 | ||||||||
| FUNC. | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0568 PREST. JURISDIC. NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | 4.607.769,55 | ||||||||
| ATIVIDADES | |||||||||
| 02 365 | 0568 2010 | ASSISTÊNCIA PRÉ-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS | 364.752,00 | ||||||
| 02 365 | 0568 2010 0001 | ASSISTÊNCIA PRÉ-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL | F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 364.752,00 |
| 02 722 | 0568 2058 | DIVULGAÇÃO DOS ATOS DO PODER JUDICIÁRIO E DOS SERVIÇOS ESSENCIAIS À JUSTIÇA - TV JUSTIÇA | 80.000,00 | ||||||
| 02 722 | 0568 2058 0001 | DIVULGAÇÃO DOS ATOS DO PODER JUDICIÁRIO E DOS SERVIÇOS ESSENCIAIS À JUSTIÇA - TV JUSTIÇA - NACIONAL | F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 80.000,00 |
| 02 128 | 0568 4091 | CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS | 22.717,55 | ||||||
| 02 128 | 0568 4091 0001 | CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS - NACIONAL | F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 22.717,55 |
| PROJETOS | |||||||||
| 02 122 | 0568 1116 | CONSTRUÇÃO DA SEDE DA ESCOLA NACIONAL DE MAGISTRATURA | 213.300,00 | ||||||
| 02 122 | 0568 1116 0101 | CONSTRUÇÃO DA SEDE DA ESCOLA NACIONAL DE MAGISTRATURA - EM BRASÍLIA - DF | F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 500,00 |
| 02 122 | 0568 1116 0101 | CONSTRUÇÃO DA SEDE DA ESCOLA NACIONAL DE MAGISTRATURA - EM BRASÍLIA - DF | F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 212.800,00 |
| 02 122 | 0568 5255 | CONSTRUÇÃO DE ESTACIONAMENTO E PROTOCOLO EXTERNO | 27.000,00 | ||||||
| 02 122 | 0568 5255 0101 | CONSTRUÇÃO DE ESTACIONAMENTO E PROTOCOLO EXTERNO - EM BRASÍLIA - DF | F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 27.000,00 |
| 02 126 | 0568 5560 | IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO DE INFORMAÇÃO JURISDICIONAL NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | 3.900.000,00 | ||||||
| 02 126 | 0568 5560 0001 | IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO DE INFORMAÇÃO JURISDICIONAL NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - NACIONAL | F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 1.200.000,00 |
| 02 126 | 0568 5560 0001 | IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO DE INFORMAÇÃO JURISDICIONAL NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - NACIONAL | F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 2.700.000,00 |
| TOTAL - FISCAL | 4.607.769,55 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0,00 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 4.607.769,55 | ||||||||