Notas:

1) Revogado pelo Ato do SF nº 2468, de 27.12.2006, DOU 29.12.2006.

2) Assim dispunha o Ato revogado:

"O DIRETOR-GERAL DO SENADO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e regulamentares, e tendo em vista o disposto no Ato da Comissão Diretora nº 29, de 20 de dezembro de 2006, resolve:

Art. 1º Fica indisponibilizado, na forma do Anexo I, para empenho e movimentação financeira, no âmbito do Senado Federal, o valor de R$ 2.756.397,00 (dois milhões, setecentos e cinqüenta e seis mil, trezentos e noventa e sete reais).

Art. 2º No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações, cujos empenhos foram limitados, dar-se-á de forma proporcional à redução efetivada.

Art. 3º O Cronograma Anual de Desembolso Mensal do Senado Federal com gastos dos Grupos de Despesa: Pessoal e Encargos Sociais, Outras Despesas Correntes e de Capital, aprovado por intermédio do Ato do Presidente nº 19, de 2006, no que se refere ao segundo semestre do corrente exercício, passa a ser o constante do Anexo II.

Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

AGACIEL DA SILVA MAIA

ANEXO I

ORGAO: 02000 - SENADO FEDERAL
UNIDADE: 02101 - SENADO FEDERAL

ANEXO II
CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL
(ART. 75 DA LEI Nº 11.178, DE 20 DE SETEMBRO DE 2005)

EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006

ALTERAÇÃO

ÓRGÃO 02.000 - SENADO FEDERAL

Em R$ 1,00