Ato STJ nº 165 de 14/12/2006

Norma Federal - Publicado no DO em 15 dez 2006

Abre ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Superior Tribunal de Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 470.000,00 (quatrocentos e setenta mil reais).

O PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições regimentais e tendo em vista o disposto no inciso II do § 1º do art. 64 da Lei nº 11.178 de 20 de setembro de 2005, combinado com a autorização contida no art. 4º da Lei nº 11.306, de 16 de maio de 2006, considerando os procedimentos contidos na Portaria nº 5/SOF/MP, de 29 de maio de 2006, resolve:

Art. 1º Abrir ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Superior Tribunal de Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 470.000,00 (quatrocentos e setenta mil reais) para atender a programação constante do Anexo I deste Ato.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º provêm da anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II deste Ato.

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

MINISTRO BARROS MONTEIRO

ANEXO I

ORGÃO: 11000 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
UNIDADE: 11101 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
PROGRAMATICA PROGRAMA/AÇÃO / PRODUTO/LOCALIZAÇÃO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0568 PREST JURISDIC NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 470.000,00  
    ATIVIDADES               
02 306 0568 2012   AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS DO STJ               210.000,00  
02 306 0568 2012 0001 AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS DO STJ - NACIONAL              210.000,00 
      90 100 210.000,00 
02 365 0568 2010   ASSISTENCIA PRÉ-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS DO STJ               135.000,00  
02 365 0568 2010 0001 ASSISTENCIA PRÉ-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS DO STJ - NACIONAL              135.000,00 
      90 100 135.000,00 
02 301 0568 2004   ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES               125.000,00  
02 301 0568 2004 0001 ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NACIONAL              125.000,00 
      90 100 125.000,00 
  TOTAL - FISCAL 345.000,00 
  TOTAL - SEGURIDADE 125.000,00 
  TOTAL - GERAL 470.000,00 

ANEXO II

ORGAO: 11000 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
UNIDADE:11101 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/AÇÃO / PRODUTO/LOCALIZAÇÃO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0568 PREST. JURISDIC. NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 470.000,00  
    ATIVIDADES               
02 061 0568 4236   APRECIAÇÃO E JULGAMENTO DE CAUSAS               345.000,00  
02 061 0568 4236 0001 APRECIAÇÃO E JULGAMENTO DE CAUSAS - NACIONAL              345.000,00 
      90 100 345.000,00 
02 128 0568 4091   CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS               100.000,00  
02 128 0568 4091 0001 CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS NACIONAL              100.000,00 
      90 100 100.000,00 
02 722 0568 2058   DIVULGAÇÃO DOS ATOS DO PODER JUDICIÁRIO E DOS SERVIÇOS ESSENCIAIS À JUSTIÇA - TV JUSTIÇA               25.000,00  
02 722 0568 2058 DIVULGAÇÃO DOS ATOS DO PODER JUDICIÁRIO E DOS SERVIÇOS ESSENCIAIS À JUSTIÇA - TV JUSTIÇA - NACIONAL              25.000,00 
      90 100 25.000,00 
  TOTAL - FISCAL 470.000,00 
  TOTAL - SEGURIDADE 
  TOTAL - GERAL 470.000,00