Ato STJ nº 163 de 14/12/2006
Norma Federal - Publicado no DO em 15 dez 2006
Abre ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Superior Tribunal de Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 5.700.000,00 (cinco milhões e setecentos mil reais).
O PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições regimentais e tendo em vista o disposto no inciso II do § 1º do art. 64 da Lei nº 11.178, de 20 de setembro de 2005, combinado com as autorizações contidas nos incisos VI do art. 4º da Lei nº 11.306 de 16 de maio de 2006, considerando os procedimentos contidos na Portaria nº 5/SOF/MP, de 29 de maio de 2006, resolve:
Art. 1º Abrir ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Superior Tribunal de Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 5.700.000,00 (cinco milhões e setecentos mil reais) para atender à programação constante do Anexo I deste ato.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º provêm da anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Este ato entra em vigor na data de sua publicação.
MINISTRO BARROS MONTEIRO
ANEXO IORGAO: 11000 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
UNIDADE: 11101 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
| ANEXO I | CREDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
| FUNC | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/PRODUTO/LOCALIZAÇÃO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0568 PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | 5.700.000,00 | ||||||||
| ATIVIDADES | |||||||||
| 02 061 | 0568 4236 | APRECIAÇÃO E JULGAMENTO DE CAUSAS | 5.700.000,00 | ||||||
| 02 061 | 0568 4236 0001 | APRECIAÇÃO E JULGAMENTO DE CAUSAS - NACIONAL | F | 1 | 1 | 90 | 0 | 100 | 5.700.000,00 |
| TOTAL - FISCAL | 5.700.000,00 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0,00 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 5.700.000,00 | ||||||||
ORGAO: 11000 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
UNIDADE: 11101 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
| ANEXO II | CREDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
| FUNC | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/PRODUTO/LOCALIZAÇÃO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0568 PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | 5.700.000,00 | ||||||||
| ATIVIDADES | |||||||||
| 02 061 | 0568 4236 | APRECIAÇÃO E JULGAMENTO DE CAUSAS | 5.700.000,00 | ||||||
| 02 061 | 0568 4236 0001 | APRECIAÇÃO E JULGAMENTO DE CAUSAS - NACIONAL | F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 5.700.000,00 |
| TOTAL - FISCAL | 5.700.000,00 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0,00 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 5.700.000,00 | ||||||||