Ato TST/CSJT nº 13 de 06/12/2006

Norma Federal - Publicado no DO em 13 dez 2006

Abre aos Orçamentos da Justiça do Trabalho, em favor dos Tribunais Regionais do Trabalho da 1ª, 2ª, 3ª, 5ª, 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª, 11ª, 16ª, 23ª e 24ª Regiões, crédito suplementar no valor global de R$ 7.082.105,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO E DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e, considerando os termos do art. 64 da Lei nº 11.178, de 20 de setembro de 2005, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2006, c/c com o art. 4º da Lei nº 11.306, de 16 de maio de 2006, Lei Orçamentária Anual - LOA 2006, e as disposições contidas na Portaria SOF/MP nº 5, de 29 de maio de 2006, e no Ato Conjunto TST.CSJT.Nº 3, de 23 de junho de 2006, resolve:

Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos da Justiça do Trabalho, em favor dos Tribunais Regionais do Trabalho da 1ª, 2ª, 3ª, 5ª, 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª, 11ª, 16ª, 23ª e 24ª Regiões, crédito suplementar, tipos 407, 409 e 410 com compensação, no valor global de R$ 7.082.105,00,00 (sete milhões, oitenta e dois mil, cento e cinco mil reais), para atender às programações constantes do Anexo I deste Ato.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º de correrão de anulação parcial de dotações orçamentárias, até o limite autorizado na Lei Orçamentária Anual, conforme indicado no Anexo II deste Ato.

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

RONALDO LOPES LEAL

ANEXO I
SUPLEMENTAÇÃO

ORGAO: 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE: 15102 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO - RIO DE JANEIRO

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0571 - PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA 330.000  
    ATIVIDADES               
02 301 0571 2004  ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES               300.000  
02 301 0571 2004 0001 ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NACIONAL              300.000 
      90 100 300.000 
02 061 0571 4256 APRECIACAO DE CAUSAS NA JUSTICA DO TRABALHO              30.000 
02 061 0571 4256 0001 APRECIACAO DE CAUSAS NA JUSTICA DO TRABALHO -NACIONAL              30.000 
      90 100 30.000 
    TOTAL - FISCAL              30.000 
    TOTAL - SEGURIDADE              300.000 
    TOTAL - GERAL              330.000 

ORGAO: 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE: 15103 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2A. REGIAO - SÃO PAULO

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0571 - PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA 1.040.000  
    ATIVIDADES               
02 306 0571 2012  AUXILIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS               40.000  
02 306 0571 2012 0001 AUXILIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS-NACIONAL              40.000 
      90 100 40.000 
02 061 0571 4256 APRECIAÇÃO DE CAUSAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO              1.000.000 
02 061 0571 4256 0001 APRECIAÇÃO DE CAUSAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO - NACIONAL              1.000.000 
      90 100 1.000.000 
    TOTAL - FISCAL              1.040.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              1.040.000 

ORGAO: 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE: 15104 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3A. REGIAO - MINAS GERAIS

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
                   
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0571 - PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA 2.748.767  
    ATIVIDADES               
02 061 0571 4256  APRECIAÇÃO DE CAUSAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO               2.748.767  
02 061 0571 4256 0001 APRECIAÇÃO DE CAUSAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO - NACIONAL              2.748.767 
      90 100 2.748.767 
    TOTAL - FISCAL              2.748.767 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              2.748.767 

ORGAO: 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE: 15106 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5A. REGIAO - BAHIA

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0571 - PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA 849.000  
    ATIVIDADES               
02 331 0571 2011  AUXILIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS               24.000  
02 331 0571 2011 0001 AUXILIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              24.000 
      90 100 24.000 
02 061 0571 4256  APRECIAÇÃO DE CAUSAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO              825.000  
02 061 0571 4256 0001 APRECIAÇÃO DE CAUSAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO - NACIONAL              825.000 
      90 100 825.000 
    TOTAL - FISCAL              849.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              849.000 

ORGAO: 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE: 15107 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6A. REGIAO - PERNAMBUCO

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0571 - PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA 137.341  
    ATIVIDADES               
02 061 0571 4224  ASSISTENCIA JURIDICA A PESSOAS CARENTES               1.000  
02 061 0571 4224 0026 ASSISTENCIA JUDIRICA A PESSOAS E CARENES - NO ESTADO DE PERNAMBUCO              1.000 
      90 100 1.000 
02 061 0571 4256  APRECIAÇÃO DE CAUSAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO              136.341  
02 061 0571 4256 0001 APRECIAÇÃO DE CAUSAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO - NACIONAL              136.341 
      90 100 15.000 
      90 100 121.341 
    TOTAL - FISCAL              137.341 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              137.341 

ORGAO: 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE: 15108 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7A. REGIAO - CEARÁ

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0571 - PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA 118.000  
    ATIVIDADES               
02 061 0571 4256  APRECIAÇÃO DE CAUSAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO               118.000  
02 061 0571 4256 0001 APRECIAÇÃO DE CAUSAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO - NACIONAL              118.000 
      90 100 118.000 
    TOTAL - FISCAL              118.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              118.000 

ORGAO: 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE: 15109 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8A. REGIAO - PARA/AMAPA

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0571 - PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA 1.095.586  
    ATIVIDADES               
02 331 0571 2011  AUXILIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS               5.586  
02 331 0571 2011 0015 AUXILIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NO ESTADO DO PARÁ              5.586 
      90 100 5.586 
02 061 0571 4256  APRECIACAO DE CAUSAS NA JUSTICA DO TRABALHO              1.090.000  
02 061 0571 4256 0001 APRECIACAO DE CAUSAS NA JUSTICA DO TRABALHO - NACIONAL              1.090.000 
      90 100 1.090.000 
                   
    TOTAL - FISCAL              1.095.586 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              1.095.586 

ORGAO: 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE: 15110 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9A. REGIAO - PARANA

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0571 - PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA 145.728  
    ATIVIDADES               
02 306 0571 2012  AUXILIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS               145.728  
02 306 0571 2012 0001 AUXILIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              145.728 
    SERVIDOR BENEFICIADO (UNIDADE) 92 90 100 145.728 
    TOTAL - FISCAL              145.728 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              145.728 

ORGAO: 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE: 15111 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10A. REGIAO - DISTRITO FEDERAL/TOCANTINS

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0571 - PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA 117.770  
    ATIVIDADES               
02 306 0571 2012  AUXILIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS               9.270  
02 306 0571 2012 0001 AUXILIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              9.270 
    SERVIDOR BENEFICIADO (UNIDADE) 78 90 100 9.270 
02 061 0571 4256  APRECIACAO DE CAUSAS NA JUSTICA DO TRABALHO              108.500  
02 061 0571 4256 0001 APRECIACAO DE CAUSAS NA JUSTICA DO TRABALHO - NACIONAL              108.500 
      90 100 108.500 
    TOTAL - FISCAL              117.770 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              117.770 

ORGAO: 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE: 15112 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11A. REGIAO - AMAZONAS/RORAIMA

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0107 - ERRADICAÇÃO DO TRABALHO ESCRAVO 65.000  
    PROJETOS               
02 122 0107 11D4  IMPLANTAÇÃO DE VARA DO TRABALHO ITINERANTE NOS ESTADOS DO AMAZONAS E RORAIMA               65.000  
02 122 0107 11D4 0010 IMPLANTAÇÃO DE VARA DO TRABALHO ITINERANTE NOS ESTADOS DO AMAZONAS E RORAIMA - NA REGIÃO NORTE              65.000 
      90 100 65.000 
0571 - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL TRABALHISTA 201.887  
    ATIVIDADES               
02 061 0571 4256  APRECIAÇÃO DE CAUSAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO               201.887  
02 061 0571 4256 0001 APRECIAÇÃO DE CAUSAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO - NACIONAL              201.887 
      90 100 201.887 
    TOTAL - FISCAL              266.887 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              266.887 

ORGAO: 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE: 15117 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16A. REGIAO - MARANHÃO

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0107 - ERRADICAÇÃO DO TRABALHO ESCRAVO 82.056  
    PROJETOS               
02 122 0107 103V  IMPLANTAÇÃO DE VARA DO TRABALHO ITINERANTE NO MARANHÃO - MA               82.056  
02 122 0107 103V 0021 IMPLANTAÇÃO DE VARA DO TRABALHO ITINERANTE NO MARANHÃO - MA - NO ESTADO DO MARANHÃO              82.056 
      90 100 82.056 
0571 - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL TRABALHISTA 72.270  
    ATIVIDADES               
02 306 0571 2012  AUXILIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS               72.270  
02 306 0571 2012 0001 AUXILIO-ALIMETAÇÃO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              72.270 
      90 100 72.270 
    TOTAL - FISCAL              154.326 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              154.326 

ORGAO: 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE: 15124 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23A. REGIAO - MATO GROSSO

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0571 - PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA 68.700  
    ATIVIDADES               
02 301 0571 2004  ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES               68.700  
02 301 0571 2004 0001 ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NACIONAL              68.700 
      90 100 68.700 
    TOTAL - FISCAL             
    TOTAL - SEGURIDADE              68.700 
    TOTAL - GERAL              68.700 

ORGAO: 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE: 15125 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24A. REGIAO - MATO GROSSO DO SUL

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0571 - PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA 10.000  
    ATIVIDADES               
02 301 0571 2004  ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES               10.000  
02 301 0571 2004 0001 ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NACIONAL              10.000 
      90 100 10.000 
    TOTAL - FISCAL             
    TOTAL - SEGURIDADE              10.000 
    TOTAL - GERAL              10.000 

ANEXO II
CANCELAMENTO

ORGAO: 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE: 15102 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1A. REGIAO - RIO DE JANEIRO

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0571 - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL TRABALHISTA 330.000  
    ATIVIDADES               
02 365 0571 2010  ASSISTÊNCIA PRÉ-ESCOLA AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS               30.000  
02 365 0571 2010 0001 ASSISTÊNCIA PRÉ-ESCOLA AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              30.000 
      90 100 30.000 
02 061 0571 4256  APRECIAÇÃO DE CAUSAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO              300.000  
02 061 0571 4256 0001 APRECIAÇÃO DE CAUSAS NA JUSTIÇA DO TRABLAHO - NACIONAL              300.000 
      90 100 300.000 
    TOTAL - FISCAL              330.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              330.000 

ORGAO: 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE: 15103 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2A. REGIAO - SÃO PAULO

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0571 - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL TRABALHISTA 1.040.000  
    ATIVIDADES               
02 365 0571 2010  ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS               40.000  
02 365 0571 2010 0001 ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              40.000 
      90 100 40.000 
02 061 0571 4256  APRECIAÇÃO DE CAUSAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO              1.000.000  
02 061 0571 4256 0001 APRECIAÇÃO DE CAUSAS NA JUSTIÇA DO TRABLAHO - NACIONAL              1.000.000 
      90 100 1.000.000 
    TOTAL - FISCAL              1.040.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              1.040.000 

ORGAO: 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE: 15104 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3A. REGIAO - MINAS GERAIS

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0571 - PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA 2.748.767  
    ATIVIDADES               
02 301 0571 2004  ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES               1.373.672  
02 301 0571 2004 0001 ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NACIONAL              1.373.672 
      90 100 1.373.672 
02 061 0571 4256  APRECIAÇÃO DE CAUSAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO              1.375.095  
02 061 0571 4256 0001 APRECIAÇÃO DE CAUSAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO - NACIONAL              1.375.095 
      90 100 1.375.095 
    TOTAL - FISCAL              1.375.095 
    TOTAL - SEGURIDADE              1.373.672 
    TOTAL - GERAL              2.748.767 

ORGAO: 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE: 15106 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5A. REGIAO - BAHIA

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0571 - PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA 849.000  
    ATIVIDADES               
02 301 0571 2004  ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES               500.000  
02 301 0571 2004 0001 ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NACIONAL              500.000 
    PESSOA BENEFICIADA (UNIDADE) 126 90 100 500.000 
02 365 0571 2010  ASSISTÊNCIA PRÉ-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS              349.000  
02 365 0571 2010 0001 ASSISTÊNCIA PRÉ-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              349.000 
    CRIANÇA DE 0 A 6 ANOS ATENDIDA (UNIDADE) 252 90 100 349.000 
    TOTAL - FISCAL              349.000 
    TOTAL - SEGURIDADE              500.000 
    TOTAL - GERAL              849.000 

ORGAO: 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE: 15107 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6A. REGIAO - PERNAMBUCO

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0571 - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL TRABALHISTA 137.341  
    PROJETOS               
02 122 0571 11AE  CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIO-SEDE DA VARA DO TRABALHO EM PALMARES - PE               13.444  
02 122 0571 11AE 0101 CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIO-SEDE DA VARA DO TRABALHO EM PALMARES - PE - NO MUNICIPIO DE PALMARES -PE              13.444 
      90 100 13.444 
02 122 0571 11AF  CONSTRUÇÃO DE EDIFICIO-SEDE DA VARA DO TRABALHO EM GOIANA - PE              107.897  
02 122 0571 11AF 0101 CONSTRUÇÃO DE EDIFICIO-SEDE DA VARA DO TRABALHO EM GOIANA - PE - NO MUNICIPIO DE GOIANA - PE              107.897 
      90 100 107.897 
    ATIVIDADES               
02 365 0571 2010  ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS               16.000  
02 365 0571 2010 0001 ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              16.000 
      90 100 16.000 
    TOTAL - FISCAL              137.341 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              137.341 

ORGAO: 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE: 15108 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7A. REGIAO - CEARÁ

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0571 - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL TRABALHISTA 118.000  
    ATIVIDADES               
02 301 0571 2004  ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES               92.000  
02 301 0571 2004 0001 ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NACIONAL              92.000 
      90 100 92.000 
02 306 0571 2012  AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS              26.000  
02 306 0571 2012 0001 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              26.000 
      90 100 26.000 
    TOTAL - FISCAL              26.000 
    TOTAL - SEGURIDADE              92.000 
    TOTAL - GERAL              118.000 

ORGAO: 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE: 15109 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8A. REGIAO - PARÁ/AMAPÁ

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0571 - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL TRABALHISTA 1.095.586  
    ATIVIDADES               
02 365 0571 2010  ASSISTÊNCIA PRÉ-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS               5.586  
02 365 0571 2010 0001 ASSISTÊNCIA PRÉ-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              5.586 
      90 100 5.586 
02 061 0571 4256  APRECIAÇÃO DE CAUSAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO              1.090.000  
02 061 0571 4256 0001 APRECIAÇÃO DE CAUSAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO - NACIONAL              1.090.000 
      90 100 1.090.000 
    TOTAL - FISCAL              1.095.586 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              1.095.586 

ORGAO: 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE: 15110 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9A. REGIAO - PARANÁ

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0571 - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL TRABALHISTA 145.728  
    ATIVIDADES               
02 301 0571 2004  ASSISTENCIA MÉDICA E ODONOTOLÓGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES               115.728  
02 301 0571 2004 0001 ASSISTENCIA MÉDICA E ODONOTOLÓGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NACIONAL              115.728 
      90 100 115.728 
02 365 0571 2010  ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS              30.000  
02 365 0571 2010 0001 ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              30.000 
      90 100 30.000 
    TOTAL - FISCAL              30.000 
    TOTAL - SEGURIDADE              115.728 
    TOTAL - GERAL              145.728 

ORGAO: 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE: 15111 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10A. REGIAO - DISTRITO FEDE R A L / TO C A N T I N S

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0571 - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL TRABALHISTA 117.770  
    ATIVIDADES               
02 365 0571 2010  ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS               80.000  
02 365 0571 2010 0001 ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              80.000 
    CRIANÇA DE 0 A 6 ANOS ATENDIDA (UNIDADE) 42 90 100 80.000 
02 331 0571 2011  AUXÍLIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS              9.270  
02 331 0571 2004 0001 AUXÍLIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              9.270 
      90 100 9.270 
02 128 0571 4091  CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS              28.500  
02 128 0571 4091 0001 CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS - NACIONAL              28.500 
      90 100 28.500 
    TOTAL - FISCAL   117.770               
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              117.770 

ORGAO: 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE: 15112 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11A. REGIAO - AMAZONAS/RORAIMA

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0107 - ERRADICAÇÃO DO TRABALHO ESCRAVO 65.000  
    PROJETOS               
02 122 0107 11D4  IMPLANTAÇÃO DE VARA DO TRABALHO ITINERANTE NOS ESTADOS DO AMAZONAS E RORAIMA               65.000  
02 122 0107 11D4 0010 IMPLANTAÇÃO DE VARA DO TRABALHO ITINERANTE NOS ESTADOS DO AMAZONAS E RORAIMA - NA REGIÃO NORTE              65.000 
      90 100 65.000 
0571 - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL TRABALHISTA 201.887  
    ATIVIDADES               
02 365 0571 2010  ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS               101.887  
02 365 0571 2010 0001 ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              101.887 
    CRIANÇA DE 0 A 6 ANOS ATENDIDA (UNIDADE) 162 90 100 101.887 
02 061 0571 4256  APRECIAÇÃO DE CAUSAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO              100.000  
02 061 0571 4256 0001 APRECIAÇÃO DE CAUSAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO - NACIONAL              100.000 
      90 100 100.000 
    TOTAL - FISCAL              266.887 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              266.887 

ORGAO: 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE: 15117 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16A. REGIAO - MARANHÃO

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0107 - ERRADICAÇÃO DO TRABALHO ESCRAVO 82.056  
    PROJETOS               
02 122 0107 103V  IMPLANTAÇÃO DE VARA DO TRABALHO ITINERANTE NO MARANHÃO               82.056  
02 122 0107 103V 0021 IMPLANTAÇÃO DE VARA DO TRABALHO ITINERANTE NO MARANHÃO - NO ESTADO DO MARANHÃO              82.056 
      90 100 82.056 
0571 - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL TRABALHISTA 72.270  
    ATIVIDADES               
02 365 0571 2010  ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS               72.270  
02 365 0571 2010 0001 ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              72.270 
      90 100 72.270 
    TOTAL - FISCAL              154.326 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              154.326 

ORGAO: 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE: 15124 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23A. REGIAO - MATO GROSSO

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0571 - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL TRABALHISTA 68.700  
    ATIVIDADES               
02 365 0571 2010  ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS               68.700  
02 365 0571 2010 0001 ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              68.700 
    CRIANÇA DE 0 A 6 ANOS ATENDIDA (UNIDADE) 149 90 100 68.700 
    TOTAL - FISCAL              68.700 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              68.700 

ORGAO: 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE: 15125 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24A. REGIAO - MATO GROSSO DO SUL

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0571 - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL TRABALHISTA 10.000  
    ATIVIDADES               
02 301 0571 2004  ASSISTENCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES               10.000  
02 301 0571 2004 0001 ASSISTENCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NACIONAL              10.000 
      90 100 10.000 
    TOTAL - FISCAL             
    TOTAL - SEGURIDADE              10.000 
    TOTAL - GERAL              10.000 

(*) N. COEJO: Publicado nesta data por ter sido omitido no DOU nº 237, de 12.12.2006, Seção 1.