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Exibindo: 19 normas.

Lei nº 17771 DE 28/03/2022 - São Paulo-

Municipal - Publicado em 29 mar 2022

Altera a redação do art. 22 da Lei Municipal nº 17.202 , de 16 de outubro de 2019, que dispõe sobre a regularização de edificações, condicionada, quando necessário, à realização de obras, bem como altera o art. 9º da Lei nº 15.499, de 2011, e dá outras providências.

Lei nº 17759 DE 15/03/2022 - São Paulo-

Municipal - Publicado em 16 mar 2022

Altera as Leis nº 14.493, de 9 de agosto de 2007, e nº 17.248, de 16 de dezembro de 2019.

Lei nº 17733 DE 11/01/2022 - São Paulo-

Municipal - Publicado em 12 jan 2022

Dispõe sobre a implantação de estação rádio-base, e a instalação de estação rádio-base móvel e estação rádio-base de pequeno porte, no Município de São Paulo, destinadas à operação de serviços de tele comunicações autorizados e homologados pelo órgão federal competente.

Lei nº 17731 DE 06/01/2022 - São Paulo-

Municipal - Publicado em 7 jan 2022

Estabelece as diretrizes gerais para a prorrogação e relicitação dos contratos de parceria entre o Município de São Paulo e a iniciativa privada, e dá providências correlatas.

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