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Exibindo: 25 normas.
Lei nº 17577 DE 20/07/2021 - São Paulo-
Municipal - Publicado em 21 jul 2021
Lei nº 17573 DE 28/06/2021 - São Paulo-
Municipal - Publicado em 29 jun 2021
Lei nº 17572 DE 24/06/2021 - São Paulo-
Municipal - Publicado em 25 jun 2021
Lei nº 17565 DE 08/06/2021 - São Paulo-
Municipal - Publicado em 9 jun 2021
Institui o Programa Visita Virtual aos pacientes internados em decorrência do novo coronavírus.
Lei nº 17563 DE 08/06/2021 - São Paulo-
Municipal - Publicado em 9 jun 2021
Lei nº 17567 DE 08/06/2021 - São Paulo-
Municipal - Publicado em 9 jun 2021
Lei nº 17570 DE 08/06/2021 - São Paulo-
Municipal - Publicado em 9 jun 2021
Lei nº 17557 DE 26/05/2021 - São Paulo-
Municipal - Publicado em 27 mai 2021
Lei nº 17556 DE 25/03/2021 - São Paulo-
Municipal - Publicado em 26 mar 2021
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