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Municipal - Publicado em 11 jan 2008
Confere nova redação ao parágrafo único do art. 32 do Decreto nº 44.667, de 26 de abril de 2004, com alterações posteriores, que dispõe sobre normas específicas para a produção de Empreendimentos de Habitação de Interesse Social, Habitação de Interesse Social e Habitação do Mercado Popular.
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