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Municipal - Publicado em 12 mar 2020
Estabelece a obrigatoriedade do uso de Desfibrilador Externo Automático (DEA) em ambientes com grande permanência ou circulação de pessoas, a exemplo de estações rodoviárias e ferroviárias, portos, shoppings centers, aeroportos, estádios, teatros, cinemas, dentre outros, no município de Salvador.
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