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Exibindo: 19 normas.

Lei nº 8622 DE 03/07/2014 - Salvador-

Municipal - Publicado em 8 jul 2014

Rep. - Dispõe sobre as condições de pagamento do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de bens Imóveis - ITIV, decorrente de aquisição de unidade imobiliária para entrega futura, na forma que indica.

Lei nº 8554 DE 05/02/2014 - Salvador-

Municipal - Publicado em 6 fev 2014

Altera dispositivo da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006, e dá outras providências.

Lei nº 8553 DE 28/01/2014 - Salvador-

Municipal - Publicado em 29 jan 2014

Dispõe sobre a arrecadação e a encampação de imóveis urbanos abandonados no Município de Salvador e dá outras providências.

Lei nº 8546 DE 27/01/2014 - Salvador-

Municipal - Publicado em 28 jan 2014

Estabelece regras e critérios para a construção e manutenção de guaritas de segurança nas edificações residenciais e comerciais, no Município de Salvador, e dá outras providências.

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