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Exibindo: 17 normas.

Decreto nº 26.222 de 14/02/2006 - Rio de Janeiro-

Municipal - Publicado em 0 0

Dá nova redação ao Decreto N.º 25.076 de 23 de fevereiro de 2005, que regulamentou a Lei N.º 1.940 de 31 de dezembro de 1992.

Decreto nº 26.188 de 19/01/2006 - Rio de Janeiro-

Municipal - Publicado em 0 0

Altera a redação do art. 258 do Decreto nº 10.514, de 8 de outubro de 1991, dispositivo que trata da concessão da Certidão Negativa de Débito do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - modelo 1.

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