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Exibindo: 17 normas.

Decreto nº 32121 DE 08/02/2019 - Recife-

Municipal - Publicado em 9 fev 2019

Regulamenta o art. 5º da Lei Municipal nº 17.918 , de 25 de outubro de 2013 e dá outras providências.

Decreto nº 32101 DE 28/01/2019 - Recife-

Municipal - Publicado em 29 jan 2019

Estabelece normas e prazos para o cadastramento e recadastramento dos atuais permissionários, condutores auxiliares e respectivos veículos vinculados ao Serviço Municipal de Táxi do Recife - SMTX, referente ao exercício 2019.

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