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Exibindo: 17 normas.

Resolução SMT nº 1 DE 10/04/2024 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 11 abr 2024

Dispõe sobre normatização e procedimentos para permanência de veículos na frota do transporte público coletivo por ônibus.

Resolução EPTC nº 2 DE 04/03/2024 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 20 mar 2024

Apresenta esclarecimentos acerca da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5337, que declarou inconstitucional a transferência das delegações de táxi e, em modulação de efeitos, fixou prazo final de 09/04/2025 para a realização das transferências.

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