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Exibindo: 17 normas.

Resolução SMIC nº 2 DE 29/01/2013 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 26 fev 2013

Veda a expedição da Autorização para o Funcionamento de Atividade Econômica para o exercício das atividades de entretenimento noturno no Município de Porto Alegre e dá outras providências.

Resolução SMT nº 1 DE 09/01/2013 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 14 mar 2013

Institui o procedimento administrativo de aplicação da penalidade de suspensão nos modais do transporte público do Município de Porto Alegre.

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