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Exibindo: 19 normas.
Instrução Normativa SEFAZ nº 1 DE 06/03/2023 - Porto Alegre-
Municipal - Publicado em 9 mar 2023
Instrução Normativa SEFAZ nº 1 DE 06/03/2023 - Porto Alegre-
Municipal - Publicado em 10 mar 2023
Instrução Normativa SMGOV nº 2 DE 01/03/2023 - Porto Alegre-
Municipal - Publicado em 9 mar 2023
Instrução Normativa SMGOV nº 3 DE 01/03/2023 - Porto Alegre-
Municipal - Publicado em 9 mar 2023
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