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Municipal - Publicado em 10 jan 2018
Altera e acrescenta dispositivo à Lei nº 9.060/2011, que "dispõe sobre a obrigatoriedade de segurança nos caixas eletrônicos 24 horas, instalados nas agências bancárias e postos de atendimentos, durante o período diurno e noturno, nos sábados, domingos e feriados".
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