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Exibindo: 17 normas.

Lei nº 10127 DE 12/01/2018 - Goiânia-

Municipal - Publicado em 12 jan 2018

Acrescenta dispositivos à Lei nº 8.644, de 23 de julho de 2008, que Instituiu o "Estatuto do Pedestre", a fim de assegurar a acessibilidade e mobilidade dos pedestres idosos e pedestres com deficiência.

Lei nº 10117 DE 10/01/2018 - Goiânia-

Municipal - Publicado em 10 jan 2018

Altera e acrescenta dispositivo à Lei nº 9.060/2011, que "dispõe sobre a obrigatoriedade de segurança nos caixas eletrônicos 24 horas, instalados nas agências bancárias e postos de atendimentos, durante o período diurno e noturno, nos sábados, domingos e feriados".

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