Lei de 2013 - Município de Fortaleza

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Lei nº 10028 DE 18/04/2013 - Fortaleza-

Municipal - Publicado em 18 abr 2013

Dispõe sobre a remissão dos créditos fiscais de imóveis não inscritos no Cadastro Imobiliário do Município de Fortaleza, da área que indica, e dá outras providências.

Lei nº 10025 DE 15/04/2013 - Fortaleza-

Municipal - Publicado em 14 mai 2013

Dispõe sobre as aulas de Educação Física na educação infantil, na forma que indica.

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