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Exibindo: 21 normas.
Lei Complementar nº 555 DE 14/04/2016 - Florianópolis-
Municipal - Publicado em 26 abr 2016
Lei Complementar nº 555 DE 14/04/2016 - Florianópolis-
Municipal - Publicado em 8 jun 2016
Lei Complementar nº 551 DE 02/03/2016 - Florianópolis-
Municipal - Publicado em 8 mar 2016
Lei Complementar nº 549 DE 26/02/2016 - Florianópolis-
Municipal - Publicado em 8 mar 2016
Lei Complementar nº 550 DE 26/02/2016 - Florianópolis-
Municipal - Publicado em 8 mar 2016
Lei Complementar nº 548 DE 23/02/2016 - Florianópolis-
Municipal - Publicado em 25 fev 2016
Inclui o § 7º, incisos I e II, no art. 218 da Lei Complementar nº 060, de 2000.
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