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Exibindo: 19 normas.

Lei nº 5.078 de 21/01/2008 - Cuiabá-

Obriga a Afixação nos Pontos de Ônibus de Tabelas de Horários das Linhas do Transporte Coletivo do Município de Cuiabá e dá Outras Providências.

Lei nº 5.075 de 10/01/2008 - Cuiabá-

Dispõe sobre Alteração da Lei nº 4.069, de 12 de Julho de 2001, e dá Outras Providências.

Lei nº 5.074 de 10/01/2008 - Cuiabá-

Dispõe Sobre Isenção de Pagamento de Tarifas para Utilização de Banheiros aos Idosos.

Lei nº 5.073 de 10/01/2008 - Cuiabá-

Dispõe sobre a Fiscalização e Vigilância Sanitária dos Estabelecimentos que praticam o Bronzeamento Artificial e da Outras Providências.

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