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Exibindo: 32 normas.

Decreto nº 15070 DE 31/01/2022 - Campo Grande-

Municipal - Publicado em 1 fev 2022

Regulamenta a Lei Municipal nº 6.657, de 13 de agosto de 2021, que instituiu o Programa Municipal de Microcrédito Popular (Programa Avançar), no Município de Campo Grande-MS, e dá outras providências.

Decreto nº 15067 DE 31/01/2022 - Campo Grande-

Municipal - Publicado em 1 fev 2022

Regulamenta a concessão de incentivo à emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) e dá outras providências.

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