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Exibindo: 20 normas.

Decreto nº 12876 DE 13/04/2016 - Campo Grande-

Municipal - Publicado em 14 abr 2016

Declara Ponto Facultativo nas Repartições Públicas Municipais e dá outras providências.

Decreto nº 12854 DE 18/03/2016 - Campo Grande-

Municipal - Publicado em 21 mar 2016

Declara Ponto Facultativo nas Repartições Públicas Municipais e dá outras providências.

Decreto nº 12851 DE 16/03/2016 - Campo Grande-

Municipal - Publicado em 17 mar 2016

Regulamenta artigos da Lei Municipal nº 5.025, de 22 de dezembro de 2011, que institui o Programa de Pagamentos por Serviços Ambientais - PSA, estabelece a gradação de impacto ambiental para fins de cobrança de compensação ambiental decorrente do licenciamento ambiental de empreendimentos de significativo impacto ambiental, e dá outras providências.

Decreto nº 12817 DE 02/02/2016 - Campo Grande-

Municipal - Publicado em 3 fev 2016

Declara ponto facultativo nas repartições públicas municipais e dá outras providências.

Decreto nº 12807 DE 15/01/2016 - Campo Grande-

Municipal - Publicado em 18 jan 2016

Dispõe sobre a forma de lançamento e o pagamento das Taxas Sobre Atividades Econômicas para o exercício de 2016.

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