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Exibindo: 17 normas.

Portaria BHTRANS/DPR nº 12 DE 19/01/2016 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 21 jan 2016

Define regras de transição para a prestação dos Serviços de Transporte por Táxi no Município de Belo Horizonte, modula efeitos e altera dispositivos da Portaria BHTRANS DPR nº 156, de 14 de dezembro de 2015, e dá outras providências.

Portaria BHTRANS/DPR nº 2 DE 08/01/2016 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 12 jan 2016

Altera dispositivos da Portaria BHTRANS DPR nº 141, de 31 de outubro de 2015, e dá outras providências.

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