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Exibindo: 20 normas.

Lei nº 10803 DE 27/02/2015 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 4 mar 2015

Dispõe sobre a criação do banheiro família.

Lei nº 10802 DE 10/02/2015 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 11 fev 2015

Revoga a Lei nº 6.814/94, que condiciona a concessão do "habite-se" à prévia comunicação ao órgão fazendário do término da obra.

Lei nº 10801 DE 10/02/2015 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 11 fev 2015

Autoriza a extinção de créditos tributários e não tributários mediante dação em pagamento e adjudicação nos casos que menciona.

Lei nº 10794 DE 15/01/2015 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 16 jan 2015

Altera a Lei nº 9.145/2006, que autoriza a isenção de tributos municipais, nas hipóteses em que o ônus do pagamento recair sobre a administração pública direta ou indireta do Município.

Lei nº 10792 DE 09/01/2015 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 10 jan 2015

Altera a Lei nº 9.577/2008 e dá outras providências.

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