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Lei nº 10803 DE 27/02/2015 - Belo Horizonte-
Municipal - Publicado em 4 mar 2015
Lei nº 10802 DE 10/02/2015 - Belo Horizonte-
Municipal - Publicado em 11 fev 2015
Lei nº 10801 DE 10/02/2015 - Belo Horizonte-
Municipal - Publicado em 11 fev 2015
Lei nº 10794 DE 15/01/2015 - Belo Horizonte-
Municipal - Publicado em 16 jan 2015
Lei nº 10792 DE 09/01/2015 - Belo Horizonte-
Municipal - Publicado em 10 jan 2015
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