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Exibindo: 17 normas.

Decreto nº 11.600 de 08/01/2004 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 9 jan 2004

Altera os valores dos preços dos serviços não-compulsórios previstos no item V do Anexo do Decreto nº 9.687, de 21 de agosto de 1998.

Decreto nº 11.599 de 08/01/2004 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 9 jan 2004

Divulga o percentual de atualização aplicável em 1º de janeiro de 2004 aos tributos, multas e demais valores fixados na Legislação Municipal.

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