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Exibindo: 21 normas.
Decreto nº 89362 DE 20/07/2017 - Belém-
Municipal - Publicado em 24 jul 2017
Decreto nº 88270 DE 24/03/2017 - Belém-
Municipal - Publicado em 24 mar 2017
Decreto nº 88221 DE 22/03/2017 - Belém-
Municipal - Publicado em 23 mar 2017
Altera o Decreto nº 87.781, de 22 de fevereiro de 2017 e dá outras providências.
Decreto nº 87781 DE 22/02/2017 - Belém-
Municipal - Publicado em 23 fev 2017
Decreto nº 87154 DE 19/01/2017 - Belém-
Municipal - Publicado em 19 jan 2017
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