Solução de Consulta 1ª Região Fiscal de 2026 - Federal

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Solução de Consulta 1ª Região Fiscal Nº 1001 DE 08/01/2026

Federal - Publicado em 14 jan 2026

Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep exclusão do ICMS da base de cálculo. RE 574.706 /PR (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 69 D0 STF). Restituição/Ressarcimento/Compensação.

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