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Exibindo: 32 normas.

Protocolo ICMS nº 4 de 14/02/1992

Federal - Publicado em 16 mar 1992

Altera dispositivos do Protocolo ICMS nº 33/91, de 26 de setembro de 1991.

Protocolo ICMS nº 2 de 14/02/1992

Federal - Publicado em 26 fev 1992

Dispõe sobre a adesão do Estado do Pará ao Protocolo ICMS nº 21/91, de 12.08.1991, e alterações, que trata da substituição tributária nas operações com açúcar-de-cana.

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