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Exibindo: 22 normas.
Protocolo ICM nº 15 DE 25/07/1985
Federal - Publicado em 29 jul 1995
Protocolo ICM nº 21 de 15/07/1985
Federal - Publicado em 12 ago 1985
Protocolo ICM nº 13 de 27/06/1985
Federal - Publicado em 5 jul 1985
Protocolo ICM nº 11 DE 27/06/1985
Federal - Publicado em 5 jul 1985
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cimento de qualquer espécie.
Protocolo ICM nº 10 de 23/04/1985
Federal - Publicado em 8 mai 1985
Protocolo ICM nº 6 de 12/03/1985
Federal - Publicado em 15 mar 1985
Protocolo ICM nº 4 DE 12/03/1985
Federal - Publicado em 15 mar 1985
Acrescenta parágrafo à Cláusula segunda do Protocolo ICM 02/84, de 29 de março de 1984.
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