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Protocolo ICM nº 12 de 07/12/1977

Federal - Publicado em 15 dez 1977

Protocolo de adesão do Estado do Espírito Santo ao Protocolo ICM nº 7/77, de 10.08.1977.

Protocolo ICM nº 7 de 10/08/1977

Federal - Publicado em 31 ago 1977

Protocolo que entre si celebram os Estados de Minas Gerais, Rio de Janeiro, São Paulo, Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul, dispondo sobre regime especial no pagamento do ICM relativa a saídas de sucatas.

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