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Exibindo: 418 normas.

Portaria MTE nº 3462 DE 02/10/2023

Federal - Publicado em 3 out 2023

Altera a Portaria MTP Nº 672/2021, que disciplina os procedimentos, programas e condições de segurança e saúde no trabalho, para incluir novos indicadores de análise de impacto regulatório para elaboração e revisão de normas regulamentadoras de segurança e saúde no trabalho. (Processo nº 19964.102456/2020-03).

Portaria CGSN/SE nº 101 DE 01/10/2023

Federal - Publicado em 3 nov 2023

Dispõe sobre prorrogação de prazo no Simples Nacional para contribuintes com sede nos Municípios do Estado do Paraná (PR).

Portaria MAPA/SDA nº 899 DE 29/09/2023

Federal - Publicado em 4 out 2023

Altera a Instrução Normativa SDA/MAPA Nº 16/2015, que estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de sementes, de diferentes espécies e países.

Portaria SECEX nº 271 DE 29/09/2023

Federal - Publicado em 2 out 2023

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 526, de 22 de setembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 25 de setembro de 2023.

Portaria DIRBEN/INSS nº 1167 DE 28/09/2023

Federal - Publicado em 29 set 2023

Estabelece rotina de concessão de auxílio-reclusão, em cumprimento da decisão judicial proferida na Ação Civil Pública nº 5029829- 46.2011.4.04.7100/RS, que determinou ao INSS reconhecer a dependência do filho inválido ou do irmão inválido, quando a invalidez for caracterizada antes do recolhimento prisional do segurado, independentemente dela ter ocorrido antes ou após a maioridade ou emancipação, e desde que atendidos os demais requisitos da lei.

Portaria ITI nº 22 DE 28/09/2023

Federal - Publicado em 2 out 2023

Regulamenta e estabelece os procedimentos a serem seguidos para utilização do serviço VALIDAR.

Portaria RFB nº 359 DE 27/09/2023

Federal - Publicado em 28 set 2023

Altera a Portaria RFB Nº 143/2022, que estabelece normas gerais e procedimentos para o alfandegamento de local ou recinto.

Portaria DIRBEN/INSS nº 1166 DE 27/09/2023

Federal - Publicado em 4 out 2023

Revoga a Portaria Dirben/INSS nº 1.114, de 3 de março de 2023, que interrompeu a operacionalização dos contratos de pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil dos Benefícios de Prestação Continuada (BPC/ LOAS.

Portaria nº 7489SEXEC/MCTI DE 27/09/2023

Federal - Publicado em 29 set 2023

Dispõe sobre o processo administrativo sancionatório e a dosimetria na aplicação de penalidades decorrentes da prática de infrações que especifica, cometidas pelo licitante ou o contratado pelas Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI).

Portaria COANA nº 140 DE 27/09/2023

Federal - Publicado em 29 set 2023

Dispõe sobre os procedimentos de controle aduaneiro e tratamento tributário aplicáveis aos bens de viajantes, sejam passageiros ou tripulantes, procedentes do exterior ou a ele destinados, ou em trânsito, em porto organizado ou instalação portuária alfandegados em território nacional para conferência aduaneira a bordo da embarcação.

Portaria MCID nº 1248 DE 26/09/2023

Federal - Publicado em 28 set 2023

Dispõe sobre limites de renda e participação financeira de beneficiários, subvenções e quitação das operações contratadas com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) e do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS), no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU), e das operações contratadas do Programa Nacional de Habitação Rural (PNHR), integrantes do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), nos termos da Lei Nº 11977/2009.

Portaria MCTI nº 7481 DE 25/09/2023

Federal - Publicado em 26 set 2023

Altera a Portaria MCTI Nº 4514/2021, que dispõe sobre as condições dos investimentos em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação decorrentes de tecnologias desenvolvidas no País para efeitos do atendimento ao Decreto Nº 10356/2020.

Portaria RFB nº 356 DE 22/09/2023

Federal - Publicado em 27 set 2023

Altera a Portaria RFB Nº 90/2021, que disciplina o atendimento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil realizado por meio do Chat RFB.

Portaria RFB nº 357 DE 22/09/2023

Federal - Publicado em 27 set 2023

Altera a Portaria RFB Nº 351/2023, que dispõe sobre prazos para pagamento de tributos federais, inclusive parcelamentos, para o cumprimento de obrigações acessórias e para a prática de atos processuais no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, para contribuintes domiciliados nos municípios cujos nomes constam do Anexo Único, localizados no Estado do Rio Grande do Sul, em relação aos quais foi declarado estado de calamidade pública pelos Decretos nºs. 57.177, 57.178 e 57.197, de 6, 10 e 15 de setembro de 2023, respectivamente, do Governador do Estado.

Portaria SECEX nº 270 DE 20/09/2023

Federal - Publicado em 21 set 2023

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução GECEX Nº 517/2023.

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