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Federal - Publicado em 30 dez 2022
Altera a Portaria MTP nº 672, de 8 de novembro de 2021 .
Federal - Publicado em 16 jan 2023
Dispõe sobre os procedimentos para habilitação e fruição do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof) e dá outras providências.
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