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Exibindo: 4 normas.

Portaria MF nº 805 de 21/12/1977

Federal - Publicado em 26 dez 1977

Dispõe sobre o desembaraço da bagagem de passageiro procedente da zona Franca de Manaus.

Portaria MF nº 496 de 13/09/1977

Federal - Publicado em 16 set 1977

Dispõe sobre o valor de fascículos obsoletos, a ser registrado em inventário, para efeito de apuração do lucro operacional.

Portaria MF nº 327 de 11/07/1977

Federal - Publicado em 15 jul 1977

Aprova o Regimento Interno da Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

Portaria MS nº 85 de 04/04/1977

Federal - Publicado em 3 jun 1977

Aprova modelo de caderneta de vacinações

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