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Exibindo: 6 normas.
Portaria Normativa MF nº 1215 DE 03/06/2025
Federal - Publicado em 3 jun 2025
Portaria Normativa MF nº 1137 DE 22/05/2025
Federal - Publicado em 22 mai 2025
Prorroga prazo para pagamento de tributos federais nas hipóteses que especifica.
Portaria Normativa PGFN/SGCS nº 1 DE 28/04/2025
Federal - Publicado em 29 abr 2025
Portaria Normativa AGU/SGCS nº 1 DE 28/04/2025
Federal - Publicado em 29 abr 2025
Portaria Normativa MF nº 277 DE 11/02/2025
Federal - Publicado em 12 fev 2025
Portaria Normativa MME nº 98 DE 21/01/2025
Federal - Publicado em 23 jan 2025
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