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Exibindo: 19 normas.

Portaria Normativa MF nº 523 DE 28/03/2024

Federal - Publicado em 28 mar 2024

Altera a Portaria Normativa MF nº 634, de 27 de junho de 2023, para atualizar o saldo devedor contratual das dívidas da Faixa 1 do Programa Desenrola Brasil

Portaria Normativa AGU nº 127 DE 20/03/2024

Federal - Publicado em 25 mar 2024

Altera a Portaria Normativa AGU nº 90/2023, que regulamenta o art. 1º da Lei nº 9.469/1997, e o art. 19-D da Lei nº 10.522/2002, para autorizar a cobrança e recuperação de créditos da União, das Autarquias e Fundações Públicas Federais, as medidas que enumera, e dá outras providências.

Portaria Normativa MF nº 124 DE 26/01/2024

Federal - Publicado em 29 jan 2024

Estabelece os procedimentos a serem adotados pelos agentes financeiros no caso de inadimplência de operações de crédito do Desenrola Brasil - Faixa 1, após serem honradas pelo Fundo de Garantia de Operações - FGO, na forma do art. 25 da Lei nº 14.690, de 3 de outubro de 2023, e altera a Portaria Normativa MF nº 634, de 27 de junho de 2023.

Portaria Normativa MF nº 14 DE 05/01/2024

Federal - Publicado em 5 jan 2024

Estabelece limites para utilização de créditos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado para compensação de débitos relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

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